10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807495-34.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIZE BEZERRA CAVALCANTI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o regular fornecimento de água (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a licitude da cobrança de taxas de religação(4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Indefiro a prova testemunhal, eis que se mostra prescindível para o deslinde do feito.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) representante legal do(a) réu(ré), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Sidney José da Silva, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 11 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
13/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 15:05

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 11:13

Juntada de Informações
21/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 13:25

Juntada de acórdão
28/04/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 11:11

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
04/11/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806375-37.2023.8.19.0207

Marco Antonio Narciso Figueira

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Eduardo de Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0808096-58.2022.8.19.0207

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Monike Nascimento da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0844545-56.2024.8.19.0203

Juliana dos Santos Cardoso

Ana Paula Firmino da Silva

Advogado: Paulo Roberto da Silva Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0834708-55.2022.8.19.0038

Sebastiao Rodrigues

Claro S.A.

Advogado: Cristiano Mendes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2022 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0177555-69.2018.8.19.0001

Talita Barbosa de Siqueira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 00:00

Exibir Processo