03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 14:20

Expedição de Mandado.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de VANESSA LEMOS DOLLINGER em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:41

Juntada de ata da audiência
12/02/2025 11:50

Juntada de petição
12/02/2025 00:21

Juntada de petição
12/02/2025 00:19

Juntada de petição
12/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
11/02/2025 21:16

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 23:50

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 23:33

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 23:32

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 23:31

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:07

Desentranhado o documento
09/12/2024 18:13

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 17:13

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 13:39

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:35

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:29

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:24

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:06

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808648-67.2024.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de CÍNTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) o 155, § 4º, II, por três vezes, na forma do art. 71, e artigo 171 c/c artigo 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal., ocorrido(s) em 25/05/2024, neste Município.

Denúncia recebida (index 125213858).

Réu citado (index 129851735).

Resposta à acusação (index 128095177).

Promoção ministerial pela ratificação do recebimento da denúncia (index 151694122). É o relatório.

Decido.

Da leitura da inicial, percebe-se que todos os requisitos do artigo 41, do CPP, foram preenchidos.

Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir denúncia inepta com denúncia sucinta.

Conforme se verifica, a peça acusatória narra de forma satisfatória a conduta delituosa supostamente cometida pela acusada, suficiente a permitir seus direitos à ampla defesa e o exercício do contraditório, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição da República.

Em análise da resposta à acusação apresentada pela acusada CÍNTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA (index 128095177), verifica-se que os fatos e fundamentos deduzidos pela Defesa não afastam os indícios de autoria e materialidade reunidos na fase extrajudicial, razão pela qual estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas para a rejeição liminar da denúncia ofertada (art. 395, do CPP) e de absolvição sumária (art. 397, do CPP).

No presente caso se impõe a apuração dos fatos narrados na exordial, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP.

Logo, não se justifica, assim, a rejeição da denúncia, já que ausentes as hipóteses previstas no artigo 395, incisos I e III, do CPP.

As questões pertinentes ao mérito da ação serão oportunamente analisadas, após o encerramento da instrução criminal, garantindo-se à imputada a ampla defesa e o contraditório.

Portanto, RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP.

No mais, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), que será realizada no dia 12/02/2025, às 11:30 minutos, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos da vítima e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, bem como interrogado(s) o(s) réu(s) ao final, devendo as partes e as testemunhas apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimos e de crime de desobediência em caso de não comparecimento.

Ressalto que a audiência será presencial.

Em casos EXCEPCIONAIS, devidamente justificados, será autorizada a participação virtual por intermédio do link para o ato, no TEAMS, ocasião em que deverão fornecer a este juízo e-mail e telefone com WhatsApp para envio de link, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de multa de dez salários-mínimos e crime de desobediência se assim não proceder e não comparecer ao ato: Aviso TJ nº 92/2020 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM4ZjYzM2UtZWY1OC00NmQyLWE0YzgtYWZhZGY2MWNiZjJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22e07ef2d4-ae07-4dff-904a-f7ef3519309e%22%7d Intimem-se o réu.

Requisitem-se os Policiais, nos termos do Aviso CGJ 997/2014.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) para participação ao ato ora designado, o qual será realizado de forma integralmente presencial.

Providencie-se as demais diligências que se fizerem necessárias à realização da instrução processual.

Caso necessário, reitere(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) pelo MP, para que seja(m) cumprida(s) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, advertindo-se que se trata de reiteração.

Sem resposta no prazo determinado, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência por meio de mandado de busca e apreensão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 29 de outubro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
30/10/2024 16:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:04

Recebida a denúncia contra CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA (FLAGRANTEADO)
29/10/2024 15:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
29/10/2024 15:34

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 23/01/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
29/10/2024 13:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
24/10/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:53

Juntada de petição
09/07/2024 16:42

Juntada de petição
09/07/2024 16:25

Juntada de petição
09/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA em 28/06/2024 23:59.
23/06/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 23:55

Expedição de Mandado.
20/06/2024 23:52

Expedição de Mandado.
20/06/2024 23:46

Desentranhado o documento
20/06/2024 23:46

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:03

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 15:27

Juntada de petição
18/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:45

Revogada a Prisão
18/06/2024 17:45

Recebida a denúncia contra CINTIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA FERREIRA (FLAGRANTEADO)
17/06/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:03

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 13:31

Recebidos os autos
02/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
28/05/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:35

Expedição de Mandado de Prisão.
27/05/2024 14:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2024 14:30

Audiência Custódia realizada para 27/05/2024 13:08 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
27/05/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:53

Juntada de petição
26/05/2024 18:05

Audiência Custódia designada para 27/05/2024 13:08 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
26/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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