31/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:18

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001811-98.2021.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0001811-98.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00385570 APELANTE: DR SOLUÇOES ODONTOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA PAIVA E SILVA OAB/RJ-082911 APELADO: GENI RAMOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES.

MARIANNA FUX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.

RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e julgamento ultra petita e, caso superadas, verificar se houve negligência na conduta do profissional dentista preposto da ré, ora apelante, a ensejar danos estéticos e moral, bem como se os valores das indenizações devem ser reduzidos. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa, no que tange à ausência de prova oral, que se rejeita, uma vez que o juiz é o destinatário das provas, a quem compete deferir ou não aquelas que se revelem úteis e necessárias à formação de seu livre convencimento motivado, na forma do artigo 370 do CPC, e, na espécie, a versão dos fatos foi exposta na contestação, sendo despiciendo o depoimento do dentista.3.

Cerceamento de defesa que deve ser reconhecido em relação à prova pericial realizada sem que à apelante fosse oportunizada a indicação de quesitos e assistente técnico, tendo em vista que não foi intimada da decisão saneadora.4.

Pleito de redesignação da perícia, por afronta ao preconizado no art. 466, § 2º, do CPC, não analisado pelo julgador a quo, que proferiu sentença de procedência parcial dos pedidos fundamentada no laudo pericial.5.

A prova pericial é essencial para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual imperioso oportunizar à apelante a formulação de quesitos, inclusive os suplementares, que poderiam ser formulados no ato da perícia, e a indicação de assistente técnico, sob pena de flagrante violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório.6.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, com a realização de nova perícia, assegurando às partes a apresentação de quesitos e o acompanhamento por meio de seus assistentes técnicos.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.
02/07/2025 14:38

Documento
02/07/2025 13:45

Conclusão
02/07/2025 10:01

Provimento
24/06/2025 23:18

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARIANNA FUX PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, ÀS 10H, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos.

Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 012.

APELAÇÃO 0001811-98.2021.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0001811-98.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00385570 APELANTE: DR SOLUÇOES ODONTOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA PAIVA E SILVA OAB/RJ-082911 APELADO: GENI RAMOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES.

MARIANNA FUX
18/06/2025 18:55

Inclusão em pauta
13/06/2025 12:03

Remessa
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001811-98.2021.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0001811-98.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00385570 APELANTE: DR SOLUÇOES ODONTOLÓGICAS LTDA ADVOGADO: ANA LÚCIA PAIVA E SILVA OAB/RJ-082911 APELADO: GENI RAMOS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES.

MARIANNA FUX
15/05/2025 11:15

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
15/05/2025 10:56

Remessa
14/05/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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