16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COLARI em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0800102-48.2020.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A GLEN HALPERN - ME EXECUTADO: DANIELE DE OLIVEIRA COLARI 1- Determinei a transferência do valor bloqueado para conta judicial, nos termos do desdobramento.

Intime-se o devedor para embargos à execução, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.2.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Caso decorrido o prazo legal sem manifestação da devedora e nada mais requerido pela credora, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento. À credora, em 48 horas, sobre a diferença ainda devida com a indicação desde logo de bens à penhora ou a forma de constrição pretendida, sob pena de extinção da execução; 2- Se a devedora apresentar embargos à execução e certificada a tempestividade pela serventia, à credora para resposta.

Em seguida, voltem conclusos para decisão.

Se a devedora alegar excesso de execução deverá, desde logo, esclarecer e demonstrar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Enunciado 13.12 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
19/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 14:28

Juntada de Informações
19/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0800102-48.2020.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A GLEN HALPERN - ME EXECUTADO: DANIELE DE OLIVEIRA COLARI 1- Defiro a constrição eletrônica de ativos financeiros em atenção ao requerimento da credora e à inércia da devedora, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e do Enunciado 13.1.8 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.

Como a resposta do sistema Sisbajud não é imediata, assim que ela for disponibilizada pela plataforma eletrônica será anexada aos autos pelo gabinete.

Caso, no entanto, haja prévia manifestação da devedora, particularmente em atenção aos termos do parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC (impenhorabilidade ou quantia remanescente ainda bloqueada), apenas junte-se o resultado, regularizem-se os autos e voltem imediatamente, de forma separada, para decisão.

Registre-se, pela importância que, em que pesem os precedentes abaixo do E.

STJ, acompanhados pelo C.

TJ/RJ, nada impede, em princípio, que a devedora concorde que o valor bloqueado, apesar de ser a única reserva monetária até 40 salários mínimos (impenhorabilidade), seja utilizado para cumprir a obrigação (ou mesmo abater a quantia devida) de forma, inclusive, a evitar eventual certidão de crédito para fim de protesto (exige-se, aliás, impugnação específica ao bloqueio – precedente abaixo).

Caso, no entanto, haja oposição expressa da devedora por este motivo, o que poderá ocorrer por simples petição, no prazo de cinco dias, certifique-se e abra-se imediata conclusão com comunicação ao gabinete para separação e deliberação.

A credora, por sua vez, também no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, poderá demonstrar documentalmente eventual fraude, má-fé ou abuso de direito com a ressalva de que a simples movimentação atípica da conta não configura estas situações (precedente abaixo).

Processo AgInt no REsp 1893441 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0225202-8 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/12/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2021 Ementa “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em p apel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”.

AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0335251-2 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3.

Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4.

A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5.

A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6.

Agravo interno não provido”.

Processo AgInt no REsp 1754132 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0177712-7 Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ATIVOS FINANCEIROS.

IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA.

ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

PRECLUSÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo.

Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min.

Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2.

Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3.

Agravo interno não provido. | | 0082683-60.2021.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/02/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL | | | | DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTACORRENTE.

ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE IMPENHORABILIDADEDO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PARA A RÉ, EXECUTADA.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) O artigo 833, inciso X, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidadeda quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da impenhorabilidadede valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em contacorrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou demonstrado nos autos.

Precedentes. 3) A simples movimentação atípica da caderneta de poupança, desacompanhada de prova de fraude da executada, acrescido do fato do valor depositado ser inferior ao limite legal, não é suficiente para embasar a penhora.

Precedentes. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 03/02/2022 - Data de Publicação: 04/02/2022 (*) | 2- Decorrido o prazo de 48 horas, voltem conclusos para apuração do resultado e demais providências.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
14/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COLARI em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 16:35

Desentranhado o documento
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2023 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:09

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/05/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:20

Transitado em Julgado em 09/11/2022
09/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:25

Decorrido prazo de ALINE DE CAMPOS COELHO CAMILHER GOMES em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COLARI em 07/07/2022 23:59.
21/06/2022 00:21

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 16:55

Conclusos ao Juiz
15/12/2021 16:55

Expedição de Certidão.
15/12/2021 02:45

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COLARI em 12/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:53

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 16:50

Expedição de Mandado.
14/09/2021 10:11

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:27

Conclusos ao Juiz
10/09/2021 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:15

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 06:58

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:58

Conclusos ao Juiz
17/08/2020 16:58

Juntada de ato ordinatório
16/08/2020 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2020 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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