TJRJ - 0808331-43.2022.8.19.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 15:01
Remessa
-
30/07/2025 14:49
Documento
-
29/07/2025 16:09
Mero expediente
-
28/07/2025 17:27
Conclusão
-
28/07/2025 17:18
Documento
-
24/07/2025 14:33
Remessa
-
24/07/2025 13:35
Remessa
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808331-43.2022.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0808331-43.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00400589 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ADRIANA KELLY DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
TAXA JUDICIÁRIA.
Enquadramento funcional de profissional da educação, com o pagamento das correspondentes diferenças salariais.
Constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.468/2015 declarada pelo Órgão Especial desta Corte.
Limites orçamentários não obstam a concessão de progressão funcional de servidor instituída por Lei, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1075.
Taxa judiciária devida pelo Município.
Aplicação do Enunciado n. 145 da Súmula desta Corte.
Manutenção da sentença em reexame necessário.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS. -
12/06/2025 15:17
Confirmada
-
11/06/2025 16:13
Documento
-
11/06/2025 12:28
Conclusão
-
10/06/2025 13:00
Não-Provimento
-
23/05/2025 10:36
Confirmada
-
23/05/2025 00:06
Publicação
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 80ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808331-43.2022.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0808331-43.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00400589 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ADRIANA KELLY DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
21/05/2025 12:16
Inclusão em pauta
-
20/05/2025 18:42
Remessa
-
20/05/2025 11:09
Conclusão
-
20/05/2025 11:00
Distribuição
-
19/05/2025 18:15
Remessa
-
19/05/2025 18:14
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0811946-41.2023.8.19.0028
Gezildo Werneck Tosta
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Vitor Hugo Janeiro Torres
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/10/2023 16:14
Processo nº 0807320-68.2025.8.19.0008
Erica Vieira Lins
Associacao Brasileira de Ensino Universi...
Advogado: Valeria Menezes da Cunha Ribeiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/04/2025 18:30
Processo nº 0805665-28.2025.8.19.0213
Hudson Raimundo
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Carlos da Silva Gomes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/05/2025 21:18
Processo nº 0829919-42.2024.8.19.0038
Gutemberg Odilon Mesquita Matos
Mais 1 Cafe Tijuca LTDA
Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 24/04/2024 17:55
Processo nº 0808331-43.2022.8.19.0007
Adriana Kelly de Carvalho Ferreira
Municipio de Barra Mansa
Advogado: Hercules Anton de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/12/2022 17:29