TJRJ - 0177802-74.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 13:30
Baixa Definitiva
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16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0177802-74.2023.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0177802-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406291 APELANTE: FARMACIA LABOLITA LTDA ADVOGADO: LUIZ CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-175659 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DE CDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, I, COM OBSERVÂNCIA AO § 5º, DO CPC.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE e PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao recurso da executada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS. -
12/06/2025 15:17
Confirmada
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11/06/2025 16:13
Documento
-
11/06/2025 12:28
Conclusão
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10/06/2025 13:00
Não-Provimento
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23/05/2025 10:36
Confirmada
-
23/05/2025 00:06
Publicação
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23/05/2025 00:05
Publicação
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22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 80ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0177802-74.2023.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0177802-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406291 APELANTE: FARMACIA LABOLITA LTDA ADVOGADO: LUIZ CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-175659 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
21/05/2025 12:16
Inclusão em pauta
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20/05/2025 18:23
Remessa
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20/05/2025 11:09
Conclusão
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20/05/2025 11:00
Distribuição
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19/05/2025 14:35
Remessa
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19/05/2025 14:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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