03/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:08

Outras Decisões
11/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCIA NASCIMENTO DA CONCEICAO BIASOTTO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0802578-65.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA NASCIMENTO DA CONCEICAO BIASOTTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Não sendo caso de se proferir outra sentença em substituição ou de determinação de realização de atos probatórios indispensáveis ao deslinde da questão, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA., na forma do art. 40 também da Lei 9099/95 e declaro extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

MANGARATIBA, 17 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 13:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 13:29

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 13:29

Recebidos os autos
13/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
21/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 00:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:20

Recebidos os autos
18/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2024 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
28/11/2024 15:56

Juntada de petição
26/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba Estrada São João Marcos, S/N, 2 ANDAR, El Ranchito, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802578-65.2024.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA NASCIMENTO DA CONCEICAO BIASOTTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Uma vez presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, desde que exista prova inequívoca da probabilidade do direito, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, apresentando-se como provável o direito alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora teve o serviço essencial de energia elétrica suspenso, por uma dívida que carece de maior dilação probatória.

Face ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela jurisdicional não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, concedo a liminar requerida, devendo a parte ré providenciar ou restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica à parte autora, em até 48 horas, pelos motivos expostos na exordial, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada dia sem o serviço, limitada a R$10.000,00(dez mil reais).

Cite-se/intime-se a parte ré por Oficial de Justiça Avaliador de plantão, no prazo de até 24 horas, podendo a diligência ser realizada por correio eletrônico ou Aplicativo de mensagens, nos termos do art. 246, V do CPC c/c art. 9º da Lei 11419/2006, ou ainda eletronicamente, se já cadastrada no SISTCADPJ, desde que a íntegra dos autos seja acessível à parte citanda, para manifestação no prazo de até 15(quinze) dias úteis, dando-lhe também ciência de que o prazo para contestação será até a data da eventual audiência de instrução e julgamento, caso não haja composição na audiência de conciliação.

MANGARATIBA, 30 de outubro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 02/11/2024 06:00.
31/10/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
30/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:08

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba.
24/10/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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