TJRJ - 0826062-02.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826062-02.2024.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0826062-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00384866 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: REIZER REIS GONCALVES BASTOS APELADO: BIANCA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO OAB/RJ-111510 ADVOGADO: LUCIANA MENDONÇA DUARTE NUNES MACHADO OAB/RJ-114418 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VOO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A autora ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, requerendo a condenação das rés a efetuarem o estorno de 141.300 (cento e quarenta e um e trezentas mil milhas) para a conta do 1º autor no programa de milhagem da 1ª ré (Smiles), e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.2.

O juiz de origem julgou procedentes os pedidos autorais.

Há ainda a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3.

A parte ré interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais; ou, caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a verba imaterial arbitrada, que os juros de mora passem a incidir da data da prolação da sentença, ou, caso não seja este o entendimento, da citação haja vista tratar-se de relação contratual.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

Há três questões a serem decididas: (i) se cabível a devolução das milhas; (ii) se cabível indenização por danos morais; (iii) se o valor indenizatório foi devidamente arbitrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.6.

Do cotejo das provas coligidas aos autos, observa-se que os demandantes lograram êxito em comprovar a aquisição de passagem aérea para Miami (através do programa de milhas SMILES), no dia 03.10.2023 às 18:40 e chegada em Miami em 04.10.2013, às 05:00, conforme a confirmação da passagem aérea (indexador 105609944). 7.

Verifica-se que o primeiro trecho operado pela GOL LINHAS AÉREAS, com a saída dos autores do Rio de Janeiro x São Paulo (Santos Dumont/Guarulhos) e o segundo trecho São Paulo x Miami (Guarulhos/Miami) pela AMERICAN AIRLINES, sendo este último trecho na classe econômica premium, conforme a confirmação de passagem juntada ao feito (indexador 105609944).8.

Aliado ao fato de que os autores provaram o cancelamento do voo 1083 da Gol para Guarulhos, conforme documento colacionado (indexador 105609946).9.

Tal fato, fez com que os autores não pudessem embarcar em seu voo originalmente contratado (voo 930, com saída programada para 21:25), eis que no primeiro trecho foram realocados em um voo para São Paulo, mas com chegada no aeroporto de Congonhas, tendo que pegar um transporte para o aeroporto de Guarulhos; tendo então sido realocados em outro voo no mesmo dia, às 23:15, mas em assentos separados e em classe econômica, diversa da contratada (indexador 105609948/105612401).10.

Por sua vez, a companhia aérea não negou o atraso do voo da parte autora, apenas aduzindo que a alteração do voo ocorreu por impedimentos operacionais no Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826062-02.2024.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0826062-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00384866 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: REIZER REIS GONCALVES BASTOS APELADO: BIANCA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO OAB/RJ-111510 ADVOGADO: LUCIANA MENDONÇA DUARTE NUNES MACHADO OAB/RJ-114418 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO