02/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0802651-11.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DECISÃO: 1.

Recebo a emenda substitutiva de ID 99475700 e defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, referente ao imóvel mencionado na inicial e no tocante aos TOI's impugnados, ou, caso, já tenha feito, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações.

Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje.

Intime-se a ré, via OJA, para cumprimento. 3.

Antecipo, ainda, os efeitos da tutela de mérito para proibir a ré de inserir em faturas mensais qualquer valor referente a parcelamento do montante do TOI, bem como interromper os serviços de energia elétrica da parte autora por falta de pagamento, até que retire das contas o surreal parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias, emitindo nova(s) fatura(s), sem a manobra torpe e sem qualquer incidência de juros e/ou correção monetária, com vencimentos distintos e com intervalo de vencimento mínimo de 30 (trinta) dias entre uma e outra fatura, sob pena de multa única no mesmo valor do montante do TOI, devendo a parte autora providenciar a retirada das mesmas junto a ré, no sentido de diligenciar quanto ao pagamento das referidas contas.

Intime-se a ré para o cumprimento. 4.

Antecipo, também, os efeitos da tutela de mérito para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora, nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por inclusão. 5.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil. 6.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro e Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

MAGÉ, 30 de outubro de 2024.

CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto
31/10/2024 12:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:33

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
21/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:27

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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