26/06/2025 10:42

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808275-89.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MENDES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por RAIMUNDA MENDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, em que a autora pretende, liminarmente, que o réu deixe de realizar descontos em sua conta corrente, oriundos do empréstimo contratado por terceiros, a confirmação da liminar, que seja declarada a inexistência do débito, a condenação da ré à restituição dos descontos realizados e ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de compensação por danos morais.

Alega a autora que é cliente do réu e correntista nº 0045629-2, agência 1240.

Narra que é analfabeta, que possui problemas de visão, e que somente utiliza os serviços da ré para saques, retirada de extratos, saldos, pagamentos e que não é adepta ao PIX.

Sustenta que ao consultar seu extrato, verificou o prejuízo de R$30.000,00 referente a um empréstimo no valor de R$ 14.703,18.

Afirma que com a ajuda de um preposto do réu, constatou que o empréstimo foi realizado por um vizinho que frequentava sua residência, o qual entrou no aplicativo bancário, contratou o empréstimo, e em seguida transferiu os valores via PIX.

Assevera que passou a ser descontada em R$ 361,45 e que fez o registro da ocorrência nº. 021.11990/2022.

Aduz que contatou o atendimento ao cliente do réu, que os fatos foram investigados, que o banco se eximiu de responsabilidade pois a responsabilidade seria da autora.

Conclui, ao final, que a fraude cometida ocorreu por culpa exclusiva do réu.

Decisão de id. 35493772, que defere gratuidade de justiça.

Contestação de id. 39201801, em que o réu, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade passiva e requer a denunciação da lide de Israel Rocha da Silva.

No mérito, alega que a operação de contratação do empréstimo foi feita através da senha e dispositivo de segurança do celular da autora, de modo que houve a culpa exclusiva da autora ou de terceiro.

Sustenta que inexistem danos materiais a serem indenizados, tampouco da inexistência de danos morais.

Em reconvenção, requer, subsidiariamente, que em caso de procedência da ação, a autora seja condenada ao pagamento de R$14.703,18 referente ao empréstimo disponibilizado.

Réplica de id. 40893073.

Manifestação do réu de id. 76569773, em que requer a oitiva da autora e da testemunha Israel Rocha da Silva.

Manifestação da autora de id. 78553096, em que requer o acautelamento dos áudios de Israel Rocha da Silva.

Emenda à reconvenção de id. 108592093.

Decisão de id. 108592093, que recebe a emenda à reconvenção.

Manifestação da autora de id. 129874374.

Decisão saneadora de id. 153616141, que rejeita preliminares e a denunciação da lide, fixa controvérsias, indefere a inversão do ônus da prova, indefere a produção de prova pericial digital e a produção de prova testemunhal.

Manifestação de id. 158703863, em que a autora requer a reconsideração da decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Preambularmente, no tocante a manifestação de id. 158703863, se verifica da certidão de id. 153955178, que as partes foram intimadas acerca da decisão saneadora no dia 03/11/2024, e que o réu somente requereu a reconsideração da decisão no dia 27/11/2024, quando já havia decorrido o prazo de 5 dias disposto no artigo 357, §1º do CPC.

Logo, houve preclusão temporal, e a decisão saneadora se tornou estável.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que estabilizada adecisão saneadora. É fato incontroverso que foi realizado empréstimo de R$ 14.703,18 em 03/11/2021 em nome da autora junto ao réu através de aplicativo de banco instalado no celular da autora, que o crédito foi depositado na conta da autora, que foram realizadas transferências via pix para conta de Israel Rocha da Silva em 04/11/21 no valor total do crédito e que a autora impugnou a operação junto ao réu.

A controvérsia cinge-se sobre a existência de defeito do serviço prestado pela ré por conta da contratação de empréstimo realizada via mobilebank e pela transferência realizada a Israel Rocha da Silva de R$ 14.703,18, se a autora faz jus à devolução do valor descontado de sua conta em razão do empréstimo, se deve devolver o valor do empréstimo disponibilizado em sua conta pelo réu, de R$ 14.703,18, e se o réu lhe causou dano moral.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

Denota-se de pág. 3 da petição inicial que a autora afirma que o empréstimo foi realizado por um vizinho que frequentava sua casa, tendo utilizado seu telefone celular, acessado o aplicativo do banco e contratado o empréstimo, bem como posteriormente transferido via PIX as quantias de R$ 14.700,00 em benefício de Israel Rocha da Silva.

Depreende-se de id. 39201816, que no dia 03/11/2021 a quantia de R$ 14.703,18 relativa ao empréstimo foi depositada na conta bancária da autora, que no mesmo dia houve uma transferência PIX para Israel Rocha da Silva no valor de R$ 1.000,00, e que no dia 04/11/2021, houve outras duas transferências PIX para o mesmo beneficiário nos valores de R$ 13.600,00 e R$ 100.00.

Verifica-se da narrativa autoral que não houve zelo por parte da autora em proteger sua conta digital e respectivas senhas, pois seu vizinho teria acessado sua conta em 11/2022 e realizado o empréstimo e transferências.

Note-se que é dever do correntista manter a guarda de seus dados bancários e o sigilo de sua senha pessoal, e, como a autora falhou em tal dever, deve ser reconhecido o fato exclusivo do consumidor, que exclui o nexo causal.

Destaque-se que, da análise do extrato apresentado pelo réu, se percebe que nas datas de 24/12/21, 27/12/21, 25/01/22, 04/04/22 e 25/04/22 foram realizadas transferências para Israel Rocha da Silva, o que denota a estreita relação que a autora possui com este.

Registre-se que a autora não apresentou nos autos arquivo com áudio de Israel Rocha da Silva, conforme determinado em id. 88515020, a fim de demonstrar que as transações foram realizadas a sua revelia, nem apresentou registro de ocorrência que alega ter realizado.

Como a conduta da ré constitui exercício regular de direito, pois apenas cumpriu com os comandos dados pelo detentor de senha e acesso à conta 45.629-2, agencia 1240-8, em aplicativo bancário, e como não foi demonstrada falha de segurança do serviço ofertado pelo réu, não se verifica a prática de ato ilícito por parte deste nem tampouco conduta que pudesse causar lesão a direito da personalidade da autora.

Por conseguinte, não se reconhecem os danos morais alegados.

Diante da improcedência dos pedidos, fica prejudicada a reconvenção (devolução de valores).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, 3º do CPC.

Transitada em julgado, e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
15/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
27/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA MENDES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de SENARA ANATOLIO CRUZ em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
26/12/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MENDES DA SILVA - CPF: *28.***.*21-99 (AUTOR).
07/11/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808716-54.2024.8.19.0028

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jorge Luiz Ramos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0801680-11.2024.8.19.0076

Tais Lopes Barbosa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carla Aparecida Rento de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0833723-24.2023.8.19.0209

Inovax Consultoria Empresarial em Comerc...

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Juliana Bloise Jaccoud Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0803090-45.2025.8.19.0052

Benedito Moreira de Paiva

Caio Cesar Medeiros e Albuquerque Simoes

Advogado: Taynna Marraschi Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2025 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0830821-46.2024.8.19.0021

Lohayne Lavinia Novaes Gomes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 14:44

Exibir Processo