22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808868-65.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA OLIVEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA OLIVEIRA SANTOS RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Outras Decisões
16/04/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de EDY SILVA FILHO em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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