17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:44

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:36

Juntada de petição
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0808393-49.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CECILIA MARTINS NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, DECIDO.

A presente demanda foi proposta pela parte autora, MARTIZAEL DE SOUZA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando, em síntese, a exibição de documentos relacionados a contratos e dívidas mantidas entre as partes, sob a alegação de que tais informações são essenciais para a análise de sua situação financeira e para eventual propositura de ação judicial.

A parte autora fundamenta seu pedido na relação de consumo existente entre as partes, invocando os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, bem como o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor [ID216745917].

Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre analisar a adequação do rito escolhido para a presente demanda.

O pedido formulado pela parte autora refere-se à exibição de documentos, o que encontra previsão específica nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil.

Trata-se de procedimento especial, que possui regramento próprio e que não se compatibiliza com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95.

A Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm por objetivo a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, sendo regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse contexto, o legislador optou por restringir o cabimento de determinados procedimentos e incidentes processuais, de modo a garantir a efetividade e a celeridade do rito sumaríssimo.

Assim, demandas que exijam a observância de ritos especiais, como é o caso da exibição de documentos, não se mostram compatíveis com o procedimento dos Juizados Especiais.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o pedido de exibição de documentos, por demandar a instauração de um incidente processual específico e autônomo, não se coaduna com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Nesse sentido, destaca-se que o procedimento especial de exibição de documentos previsto no Código de Processo Civil exige a observância de formalidades que não encontram guarida no rito simplificado dos Juizados, como a possibilidade de oposição de embargos à exibição e a necessidade de decisão interlocutória específica para ordenar a exibição.

Ademais, a própria Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, (sec) 1º, prevê que o processo nos Juizados Especiais será orientado pelos critérios estabelecidos na referida norma, afastando-se, portanto, a aplicação subsidiária de ritos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando compatíveis com os princípios norteadores dos Juizados.

No caso em tela, a incompatibilidade é evidente, uma vez que o rito especial da exibição de documentos implicaria a introdução de incidentes processuais que comprometeriam a celeridade e a simplicidade do procedimento sumaríssimo.

Dessa forma, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora não se amolda ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo incabível a sua tramitação nesta via.

A parte autora poderá, se assim entender, ajuizar a presente demanda na Justiça Comum, observando-se o rito processual adequado para a exibição de documentos.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO na forma do artigo 330, III do CPC, combinado com as disposições da Lei 9.099/95 que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

MACAÉ, 28 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
28/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:39

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:29

Juntada de petição
11/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2025 12:39

Juntada de petição
28/07/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição da autora- id. 205993918, comprovando o cumprimento integral do acordo, em 5 dias, sob pena de execução e penhora.
09/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:35

Juntada de petição
03/07/2025 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:20

Transitado em Julgado em 26/06/2025
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:13

Homologada a Transação
04/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:50

Recebidos os autos
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ANA CECILIA MARTINS NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0808393-49.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CECILIA MARTINS NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1 - Segue link de acesso da prova oral produzida em ACIJ: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=xupJZkK1ZgroDoh6R2j3 2 - Após, remetam-se os autos à juíza leiga para elaboração de projeto de sentença.

MACAÉ, 16 de maio de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
19/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
19/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
15/05/2025 16:04

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 20:28

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
20/03/2025 16:13

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 15:09

Juntada de petição
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA CECILIA MARTINS NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 13:27

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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