22/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de VICTOR GARRITANO BARONE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

É requerida nestes autos a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade permitir o ingresso no patrimônio dos sócios, alterando, assim, o centro de imputação da responsabilidade.

Aplicação majoritária pelo direito brasileiro é da teoria da desconsideração maior, baseando-se em requisitos sólidos identificadores da fraude, não se admitindo a sua presunção.

A insuficiência patrimonial, a falência, insolvência ou inadimplência, bem como a não localização da empresa ré, por si só, não se apresentam como causas para a desconsideração, que se apresenta como medida de caráter excepcional.

Trata-se de medida extrema.

Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Nos inúmeros processos que tramitam neste VIII JEC, foram realizadas múltiplas tentativas de execução dos valores devidos pela Hurb, como penhora on line, consulta ao Renajud e Infojud, desconsideração da personalidade jurídica, direta e indireta, penhora de faturamento, e, por derradeiro, penhora portas adentro.

Entretanto, como noticiado na data de 12/02/2025, no jornal de grande circulação O Globo, coluna “Capital”, a empresa fechou as portas de sua loja situada na Barra da Tijuca e colocou seus funcionários em regime de home office, o que torna impossível a adjudicação de bens já constritos.

Assim, apesar de todos os esforços encetados e não se tendo notícia de bens passíveis de constrição, julgo extinto este feito com base no artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais ou de honorários advocatícios.

Intimem-se.

Em caso de requerimento de certidão de crédito, ao cartório para atendimento.

Ultrapassados 60 (sessenta) dias da emissão da certidão de crédito, ou em caso de inércia da parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de VICTOR GARRITANO BARONE DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 15:21

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
17/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:16

Outras Decisões
15/10/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:33

Transitado em Julgado em 12/08/2024
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:05

Outras Decisões
22/05/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de VICTOR GARRITANO BARONE DO NASCIMENTO em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/03/2024 14:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:02

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 13:02

Recebidos os autos
22/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
22/02/2024 13:49

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/02/2024 13:49

Juntada de Ata da Audiência
15/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 17:01

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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