09/09/2025 17:08

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:08

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802242-16.2022.8.19.0003 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802242-16.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00396599 APELANTE: MARIO MACIEIRA BARBOSA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS OAB/RJ-048127 APELANTE: CONDOMINIO VILLAGE PORTO GALO II ADVOGADO: RENATO ANET OAB/RJ-045633 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIANNA FUX Ementa: A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO PROCESSO Nº 0801911-34.2022.8.19.0003 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO PROCESSO Nº 0802242-16.2022.8.19.0003 PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE IMPEDIR O INGRESSO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DOS EMPREITEIROS E OPERÁRIOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSOS DAS PARTES EM AMBOS OS AUTOS.1.Preliminar de nulidade do laudo pericial que se rejeita, uma vez que, à luz do art. 479 do CPC, verifica-se a ausência de vinculação do magistrado à conclusão do laudo pericial, o qual pode desconsiderar as conclusões que são inadequadas e não se mostram pertinentes ao objeto da perícia. 2.Laudo que se mostra fundamentado, conforme art. 473 do CPC, em observância às normas inerentes à avaliação, assim como as conclusões foram elaboradas de forma clara e em atenção ao procedimento apontado pelas normas processuais.3.Projeto de obra apresentado pelo autor, ora 1º apelante, que atendeu aos requisitos técnicos previstos em Assembleia para a realização da obra, estando em conformidade com o projeto condominial, conforme laudo pericial. 4.Lícita a cobrança da taxa condominial extra, nos termos do art. 1.336 do CPC/2015, instituída a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 16/04/1998, em que se decidiu, de forma unânime, a possibilidade de cobrança da denominada ¿contribuição de mais-valia" para a realização da obra em área privativa, pois sua instituição não se deu de maneira arbitrária, mas sim em decorrência de custos existentes para o condomínio em razão da realização da obra, não havendo violação legal.5.Impossibilidade do uso de medidas não pecuniárias para punir condômino devedor, uma vez que o Código Civil estabeleceu meios legais para cobrança sem constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores, não podendo condicionar a realização da obra à quitação da taxa e não havendo falar em embargo da obra ou demolição em razão da inadimplência.6.Pedido de alteração da redação do que consta na ata da AGE de 16/04/1998, AGO de 14/06/2007 e AGO de 06/10/2016 que deve ser rejeitado, uma vez que não pode o Judiciário substituir a vontade dos condôminos e definir como deve ser redigido o que está previsto em atas assembleares. 7.Ante ausência de nulidade e não sendo possível o reconhecimento da anulabilidade das assembleias ante a decadência, conforme art. 179 do CC, forçoso reconhecer a manutenção da improcedência do pedido autoral quanto a modificação das decisões assembleares.8.Ausência de prova da celebração de contrato de compra e venda com o condomínio para aquisição da área comum de 15,88 m², ônus que incumbia ao demandante, na forma do art. 373, I, do CPC, impondo a manutenção da improcedência dos pedidos de medição da unidade do autor e entrega d Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Des.Relatora.

OBS: O Dr.

Rafael Carpenedo acompanhou o julgamento.
13/08/2025 16:31

Documento
13/08/2025 15:59

Conclusão
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
06/08/2025 15:10

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 14:59

Inclusão em pauta
27/06/2025 16:25

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802242-16.2022.8.19.0003 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802242-16.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00396599 APELANTE: MARIO MACIEIRA BARBOSA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS OAB/RJ-048127 APELANTE: CONDOMINIO VILLAGE PORTO GALO II ADVOGADO: RENATO ANET OAB/RJ-045633 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIANNA FUX
20/05/2025 11:05

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 18:48

Remessa
19/05/2025 18:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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