17/09/2025 14:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOSELI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0962430-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS MARIANO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS MARIANO em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, alegando, em síntese, que a ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Afirma que a negativação de seu nome é indevida e que ré deve demonstrar a legalidade da aludida inscrição do seu nome, informando que não foi notificado acerca da negativação.

Assevera que se aplica o CDC, devendo a ré responder pelos danos causados na hipótese.

Requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com a baixa da negativação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00.

Contestação no ID 166159601, alegando, em resumo, que a unidade consumidora em nome do autor está com o fornecimento de energia ativo.

Sustenta que o nome do autor foi incluído nos órgãos de restrição ao crédito devido à existência de débitos referentes aos períodos de 2021 e 2024.

Destaca que, em nenhum momento, o cliente procurou a empresa para negociar os débitos ou solicitar o encerramento contratual.

Assevera que os débitos foram devidamente comunicados ao autor por meio de SMS e de cartas enviadas ao endereço cadastrado, concluindo que a negativação foi devida.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 173557205, sustentando que há negativação em 02/05/2023 pelo débito de R$78,84, vencido em 23/06/2021 e referente ao contrato n° 0012106056549203; que há negativação em 02/05/2023 pelo débito de R$80,48, vencida em 22/07/2021 e referente ao contrato n° 0012107059842564; que há negativação em 19/07/2023 pelo débito de R$59,53, vencido em 21/09/2021 e referente ao contrato n° 0012109066445422.

Decisão no ID 191633951 deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor e devolvendo a ré o prazo para se manifestar em provas.

Petição da ré no ID 194133762 afirmando que não possui mais provas a produzir. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

Cuida-se de ação na qual o autor pretende a declaração de nulidade da cobrança realizada pela ré, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais, alegando, em apertada síntese, que a negativação de seu nome é indevida. É inegável a existência de relação de consumo na presente hipótese.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art. 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14 do CDC).

Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Conforme se verifica nos autos, a ré confirmou as alegações apresentadas pelo autor de que houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ao afirmar que realizou a referida negativação devido à existência de débitos referentes aos períodos de 2021 e 2024.

Sendo assim, cabia à ré comprovar a regularidade das cobranças emitidas em nome do autor, sendo certo que no ID 191633951 houve a inversão do ônus da prova em favor deste, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas, tendo esta afirmado não possui mais provas a produzir no ID 194133762.

Ademais, considerando-se que o autor afirmou no ID 173557205 que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito se deu em razão da cobrança de três dívidas que ainda não estavam vencidas na data da inscrição e que a ré se manteve inerte ao ser intimada para se manifestar em provas, verifica-se que ela não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço da empresa ré, merece parcial acolhimento o pleito autoral para declarar a nulidade da cobrança realizada pela ré, com a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas de que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que efetuou cobranças indevidas e negativou o nome do autor, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou à propositura da presente demanda.

No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba.

Segundo o eminente Des.

Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar a nulidade da cobrança realizada pela ré e condená-la a proceder à exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Substituto
19/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOSELI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0962430-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS MARIANO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A relação travada entre as partes é de consumo, sendo inteiramente pertinente a inversão do ônus da prova, não apenas diante da verossimilhança das alegações do autor, considerado o escopo da ação, mas também de sua visível hipossuficiência técnica diante do réu, tudo com o propósito de se estabelecer a igualdade de ambas as partes no processo.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Diante do ora consignado, devolvo ao réu o prazo para se manifestar em provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
13/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:36

Outras Decisões
06/05/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOSELI em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823407-61.2023.8.19.0205

Condominio do Edificio Plaza Office I

Leandro Mascarenhas Feliciano

Advogado: Carlos Henrique Soares Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0002204-15.2019.8.19.0012

Lev Transporte Rodoviario LTDA.

Municipio de Cachoeiras de Macacu

Advogado: Eduardo Pereira Goncalves Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0924029-47.2024.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Epc Servico Escritorio Virtual LTDA

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0828352-66.2024.8.19.0202

Victor Glicerio Cardoso Martins

Morena de Almeida Barcellos

Advogado: Celsa Maria Pimentel de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0805840-36.2024.8.19.0252

Sergio Nunes de Andrade Filho

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Sandra Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 13:16

Exibir Processo