06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ODARA CAVALCANTE DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 20:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ODARA CAVALCANTE DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ANTARES EDUCACIONAL S.A. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:47

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802318-30.2024.8.19.0210 AUTOR: ODARA CAVALCANTE DA SILVA RÉU: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ODARA CAVALCANTE DA SILVAem face de UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (UVA).

A autora alega ter solicitado o trancamento de sua matrícula devido à impossibilidade financeira de arcar com a mensalidade de R$ 1.248,37, que comprometia sua subsistência.

Afirma que a instituição não devolveu o valor pago pela rematrícula, caracterizando abusividade contratual e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Requer a concessão de gratuidade de justiça, a devolução do valor integral ou 90% do valor pago, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da inversão do ônus da prova.

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 14.

A UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (UVA) contesta os pedidos em fls. 16, alegando que ODARA CAVALCANTE DA SILVA solicitou o trancamento após o início das aulas e já estar enturmada, não se enquadrando nas hipóteses de restituição previstas no manual do aluno.

Defende que a cláusula contratual não é abusiva e que não houve falha na prestação do serviço.

Impugna a gratuidade de justiça, argumentando que a autora não comprovou hipossuficiência financeira, e nega a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência total dos pedidos.

Na réplica de fls. 28 a autora rebate as alegações da UVA, sustentando que a cláusula contratual é abusiva e viola o CDC, citando jurisprudência que ampara a devolução de valores em casos similares.

Reafirma sua hipossuficiência financeira, comprovada por documentos, e defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Insiste no direito à indenização por danos morais, destacando o constrangimento e desgaste causados pela situação.

Mantém todos os pedidos iniciais e requer a rejeição das preliminares apresentadas pela ré.

Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque o benefício foi concedido com base nas provas documentais apresentadas, não tendo a ré feito a contraprova pertinente.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas pelo Juízo as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Dispõe o art. 51, IV, CDC que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que… estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Não se mostra correta a negativa de restituição de valores, ainda mais quando não há provas efetivas de que houve a contraprestação por parte da instituição de ensino.

O contrato é bilateral e, na impossibilidade de a autora prosseguir com os estudos, sem prova clara de prestação dos serviços, a restituição de valores pagos é medida que se impõe para o retorno ao estado anterior das coisas – status quo ante.

Patente a irregularidade ocorrida, sendo certo que o pedido de restituição deve ser acolhido.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, não se constata sua ocorrência no caso concreto.

Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros.

Nada para além de mero descumprimento de dever legal, o que, isoladamente, não tem aptidão para caracterizar dano extrapatrimonial.

Este pedido deve ser rejeitado.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para CONDENARa ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.248,37, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar do desembolso, nos termos da súmula 331, TJRJ.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos.

Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação, observado o regramento do art. 98, §3°, CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:49

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ODARA CAVALCANTE DA SILVA - CPF: *40.***.*55-93 (AUTOR).
06/02/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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