19/08/2025 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO Processo: 0816691-18.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA CASTELAN RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Certifico que a apelação interposta é tempestiva e que a apelante é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ao apelado em contrarrazões.

CABO FRIO, 12 de junho de 2025.

SARAH BERALDO SIANO
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 21:20

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 20:27

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0816691-18.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA CASTELAN RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO HELENA CASTELAN ajuizou ação de conhecimento em face de PROLAGOS S/A, conforme inicial de index 93720179 Narra que é usuária dos serviços de fornecimento de água da Ré, sob a matrícula nº 103267-4 e hidrômetro nº Y145840832.

Alega que recebeu cobranças indevidas referente às faturas dos meses 11/2023 e 12/2023, nos valores de R$647,40 e R$648,14, respectivamente.

Afirma que reside com sua família em imóvel exclusivamente residencial, conforme espelho do IPTU anexado, mas passou a ser tarifada como se o imóvel tivesse uso comercial e duas unidades consumidoras.

Sustenta que os valores cobrados são até quatro vezes superiores à média habitual e que houve falha na prestação do serviço, o que a obrigou a recorrer à compra de caminhões-pipa para abastecimento emergencial.

Requer: 1) concessão da tutela de urgência para determinar o refaturamento e cancelamento das faturas referentes a novembro 2023 e dezembro de 2023 retirando a cobrança comercial por se tratar de imóvel residencial, que as próximas faturas venham ser cobradas pelo que foi marcado no hidrômetro e a não suspensão do fornecimento de água; 2) compensação por danos morais no valor de R$5.000,00; 3) a inversão do ônus da prova.

Index 119430792, deferimento da gratuidade de justiça, concedida a antecipação de tutela e declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Index 123972233, contestação.

Index 126695847, réplica.

Index 153310353, ato ordinatório em provas.

Index 153701618, a parte autora requereu em provas a produção de prova oral (testemunhal) e a juntada de documentos.

Index 155740350, a parte ré não requereu provas.

Index 166501653, saneamento do feito que indeferiu a produção de prova oral requerida.

Index 167234037, a parte ré não requereu provas. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, cumpre destacar que não há se falar em suspensão do processo por força dos artigos 1.036 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil, pois a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na análise da ProAfR no REsp 1937887/RJ e ProAfR no REsp 1937891/RJ, houve por bem, em 29/11/2021, acolher a proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva e determinou a suspensão da tramitação, APENAS, de recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90.

A parte ré apresentou provas de que realizou vistoria no imóvel da parte autora, tendo constatado a existência de 03 (três) economias com um único hidrômetro, sendo que uma delas seria de natureza comercial.

No documento do index 123972237, verifica-se que, de fato, existem 03 acessos diversos na unidade da parte autora, havendo um outdoor de estabelecimento comercial.

As fotos apresentadas no index 126698806 não contém data, e demonstram o imóvel com a fachada e pintura totalmente diferentes das fotos do index 123972237, estas datadas pela PROLAGOS em 29/11/2023.

Ilustre-se que em consulta à internet foi verificada a existência de um estabelecimento comercial com o mesmo nome constante da placa exteriorizada na foto doindex 123972237, e ainda no mesmo endereço.

Com efeito, a concessionária ré sustenta que a cobrança de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades consumidoras, é prática lícita aferida com base na previsão contida no contrato de concessão, em decisão colegiada da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, na Lei 11.445/2007 e, ainda, com vista a promover a garantia de objetivos sociais, preservação da saúde pública, adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

O entendimento esposado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no TEMA REPETITIVO 414 foi objeto de revisão, passando a vigorar as seguintes teses: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Em razão do novel entendimento fixado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou superada a SÚMULA 191 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, tanto é assim que nossa Corte Fluminense passou a adotar o que foi decido no aludido TEMA REPETITIVO 414, conforme aresto que trago à colação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA.

IMÓVEL COMPOSTO DE TRÊS ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO.

LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A COBRANÇA DO SERVIÇO.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

RESP Nº 1.937.887/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento objetivando o a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a cobrança pelo fornecimento de água seja realizada com base no consumo aferido no hidrômetro, vendando a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2.

A legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias foi reconhecida pelo E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.166.561/RJ), em recente julgamento. 3.

O novo entendimento fixado no Tema 414 de Recurso Repetitivo passou a reconhece a legalidade da cobrança do consumo de água, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, dispondo no item 1 que "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 4.

Ainda que exista um único hidrômetro no imóvel, é legítima a cobrança do serviço de abastecimento de água com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo ser aplicado o novo entendimento fixado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça. 5.

Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 6.

Aplicação do verbete da Súmula N. º 59 deste Tribunal. 7.

Recurso desprovido. (0032627-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))”.

Com efeito, não tem razão a parte autora.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e, por consequência, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DEFERIDA.

Caso tenha havido consignação de valores em juízo, após o trânsito em julgado, poderá a parte autora requerer o levantamento do quantum.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a JG que foi deferida.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

CABO FRIO, 8 de abril de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
05/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIANA CORREA RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIANA CORREA RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:07

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 12:22

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA CASTELAN - CPF: *89.***.*15-91 (AUTOR).
20/05/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de FABIO TEIXEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 18:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805446-27.2025.8.19.0209

Gabriel Henrique Vilella dos Santos

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Ana Paula da Costa Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0821421-06.2024.8.19.0054

Elaine Carvalho de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Aline Pontes da Silva de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0844897-93.2024.8.19.0209

Luigi Ferreira Rodrigues Giraldi

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Simone Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0814346-28.2023.8.19.0028

Getulio Gomes da Luz Filho

A4 Veiculos LTDA

Advogado: Caio Duarte Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0108703-13.2006.8.19.0001

Alexandre Magalhaes de Mattos

Sao Clemente Empreendimentos Comerciais ...

Advogado: Roberto Algranti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2006 00:00

Exibir Processo