20/08/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802435-04.2024.8.19.0054 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DAVI RODRIGUES LEMOS, MILTON CESAR GUIMARÃES DA COSTA, RAFAEL SILVA AVELAR DA COSTA 1) Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade, conforme certificado (ID. 185378696), RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (ID. 175341092), na forma do artigo 593 do CPP, nos seus regulares efeitos. 2) Dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação das razões recursais. 3) Apresentadas as razões, dê-se vista à Defesa para apresentação das contrarrazões recursais. 4) Com as razões e contrarrazões, devidamente certificadas, subam ao E.

Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de abril de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
30/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/02/2025 14:08

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/02/2025 13:58

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/02/2025 09:15

Juntada de Petição de diligência
15/02/2025 08:08

Juntada de Petição de diligência
15/02/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
15/02/2025 07:51

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 13:38

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 13:36

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:38

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:33

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:12

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:03

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:57

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:57

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/02/2025 15:57

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:04

Juntada de petição
04/02/2025 15:02

Juntada de petição
04/02/2025 15:01

Desentranhado o documento
04/02/2025 14:56

Juntada de petição
04/02/2025 14:31

Desentranhado o documento
04/02/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 14:28

Desentranhado o documento
04/02/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 14:15

Juntada de petição
28/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LURDILENE GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE JESUS MAIA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Ficam intimadas as defesas dos acusados para apresentarem as Alegações Finais no prazo legal.
18/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
25/09/2024 20:46

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE JESUS MAIA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de LURDILENE GONCALVES em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 14:24

Juntada de petição
05/09/2024 14:22

Juntada de petição
05/09/2024 14:19

Juntada de petição
02/09/2024 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
16/08/2024 14:40

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2024 14:36

Juntada de petição
13/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:02

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de Luiz Carlos Gomes em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de Rosana Guimarães da Silva em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de Wander de Oliveira em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 18:53

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:16

Juntada de Petição de ciência
31/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:06

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:55

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:35

Juntada de petição
31/07/2024 15:34

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/07/2024 15:22

Juntada de petição
31/07/2024 15:17

Juntada de petição
31/07/2024 15:10

Juntada de petição
29/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MILTON CESAR GUIMARÃES DA COSTA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES LEMOS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:26

em cooperação judiciária
15/07/2024 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
10/07/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:55

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES LEMOS em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 21:23

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:15

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:40

Mantida a prisão preventida
21/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:13

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:07

Expedição de Mandado.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:26

Recebida a denúncia contra DAVI RODRIGUES LEMOS (FLAGRANTEADO)
22/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
27/02/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 19:08

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:30

Declarada incompetência
20/02/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:44

Recebidos os autos
08/02/2024 21:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti
08/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:19

Expedição de Mandado de Prisão.
08/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:19

Expedição de Mandado de Prisão.
08/02/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:18

Expedição de Mandado de Prisão.
08/02/2024 14:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/02/2024 14:29

Audiência Custódia realizada para 08/02/2024 13:13 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti.
08/02/2024 14:29

Juntada de Ata da Audiência
08/02/2024 12:11

Juntada de petição
08/02/2024 12:10

Juntada de petição
08/02/2024 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 09:53

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
07/02/2024 18:29

Audiência Custódia designada para 08/02/2024 13:13 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti.
07/02/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
07/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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