03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2025 23:59.
31/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 19:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LETICIA GOMES DE ALMEIDA ALVES - CPF: *65.***.*27-30 (AUTOR).
16/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855882-32.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA GOMES DE ALMEIDA ALVES RÉU: BANCO PAN S.A As partes têm domicílios em bairros que são da competência da Fórum Regional da Pavuna e da Comarca de São Paulo, respectivamente, como se depreende da exordial.

Com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Uma vez que o consumidor optou por ajuizar ação em Comarca distinta do seu domicílio, devem ser observadas as regras da lei geral, observando-se o endereço da sede ou sucursal que tenha praticado o ato litigioso contra o qual se insurge, o que não se verifica no caso concreto.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Ante ao exposto, declino de competência para julgamento do feito em uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Pavuna.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
21/05/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:43

Declarada incompetência
13/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/05/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808561-36.2025.8.19.0054

Diego Souza Santos Costa da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Oldair Lima do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0802908-31.2024.8.19.0202

Rafaella de Souza Cordeiro

Curso Americo de Oliveira LTDA

Advogado: Walquer Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0803186-31.2024.8.19.0073

Welington Dutra Canican

G. P. Portilho Servicos e Locacoes LTDA

Advogado: Juliana Cheles da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0805774-64.2023.8.19.0002

Daniela dos Santos Teixeira

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marta Martins Sahione Fadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800981-86.2024.8.19.0054

Marilene Jeronimo de Lima

Clinica Santa Helena LTDA - ME

Advogado: Suzana Pinto de Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 19:31

Exibir Processo