10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE FRANCA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0826547-94.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] AUTOR: RAYANE DIAS DA SILVA GOMES RÉU: 30.400.340 ELIZA MARIA DE MORAES GUEIROS FRAZAO ATO ORDINATÓRIO Certifico que : 1.

A apelação apresentada , id 199855737, é tempestiva, e o preparo foi efetuado; 2.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ELIZABETH NASCIMENTO CAMPOS DA SILVA
14/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de LAURA FERREIRA MACHADO SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE FRANCA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826547-94.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE DIAS DA SILVA GOMES RÉU: 30.400.340 ELIZA MARIA DE MORAES GUEIROS FRAZAO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RAYANE DIAS DA SILVA GOMES em face de ELIZA FRAZÃO – CNPJ n.° 30.***.***/0001-70.

Alega a parte autora: “A autora fez o primeiro contato com a profissional no dia 14/04/2023 via WhatsApp, buscando informações sobre procedimentos para estrias, sendo-lhe indicado o STRIORT® como mais adequado.

Seriam 3 sessões, no valor de R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) cobradas por área. (DOC.3).

Na ocasião, foi informada de que deveria realizá-lo o quanto antes pois as estrias vermelhas são “perfeitas para tratar” e que caso não o fizesse logo, correria o risco delas se transformarem em estrias brancas, o que dificultaria o alcance do resultado, conforme áudio anexo (DOC.4). https://drive.google.com/file/d/1Gpt_h9J6TgYoGMf5A4nBgO7cKhhXF3uE/view?usp=sharing A profissional ainda propôs um desconto caso fizesse mais duas áreas além das coxas, dentre elas, flancos e abdome pois tinha visto que a cliente também tem estrias nessas regiões, totalizando 9 sessões para cada uma das 3 áreas.

No intuito de colaborar com a obtenção do resultado prometido pela parte ré, a autora agendou imediatamente a primeira sessão.

No dia 18/04/23, realizou a primeira sessão e junto a isso, efetuou pix no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), pagando o tratamento de forma integral (DOC.5).

A parte autora relata que o procedimento foi bastante doloroso, todavia como estava encantada com a possibilidade de suas estrias ficarem imperceptíveis e ter sua autoestima aumentada, suportou a dor.

No dia 24/05/2023, sem notar qualquer resultado e percebendo que as estrias ficaram maiores e mais pigmentadas, entrou em contato com a profissional via Whatsapp e perguntou se era normal ficarem mais grossas do que antes do procedimento, questionando também sobre quando começaria a ver o resultado.

A própria Eliza, dona do estabelecimento, respondeu que está dentro do processo, mas já era para ter clareado (DOC.6 e 6.1).

Ante a ausência de resultado e tendo em vista que a cliente finalizou seu tratamento corretamente, a profissional concedeu voluntária e gratuitamente dois tratamentos adicionais: carboxiterapia, sendo realizada apenas 1 (uma) sessão e mais 10 (dez) sessões de ozônioterapia, realizando duas sessões (DOC.7).

Ocorre que após se submeter a diversos procedimentos além do contratado, no dia 04/08/2023, a cliente manifesta sua vontade de não mais realizá-los, pois estava sentindo muita dor e não via resultado algum.

Na ocasião, solicitou o reembolso e foi surpreendida com a negativa da profissional sob a alegação de que sua pele “hiperpigmentou”, caracterizando uma reação do seu organismo.

Fato este que não lhe foi informado antes do tratamento (DOC.8 e 8.1).

No dia 12/08/2023, Eliza afirmou que realizaria o reembolso se a cliente lhe enviasse fotos datadas do pós procedimento e assim foi feito, como V.

Exª pode ver a seguir (DOC.9): (...) Como se não bastasse todo constrangimento sofrido pela Autora em ter que provar sua idoneidade, posteriormente, a profissional estabeleceu uma condição para o reembolso: A cliente deveria comparecer no centro de estética, na presença da advogada da empresa, na data e horário impostos por ela, para que fosse efetuado.

Ocorre que a Requerente trabalha e seria inviável comparecer em plena segunda-feira e no horário de almoço inclusive e finalizou dizendo que sua advogada entraria em contato com a cliente (DOC.10 e 10.1).

Sendo assim, a cliente sugeriu que o reembolso fosse realizado digitalmente, com a intenção de viabilizar a efetivação deste.

Todavia, mesmo após a própria profissional afirmar que assim o faria, parecia a todo momento dificultar a devolução dos valores.

Após o desgaste na relação fornecedor/consumidor, a conversa se encerrou com um desentendimento e a consequente não resolução da questão para a autora.” Com a inicial vieram os documentos dos id’s 82820997/82825168.

Gratuidade de Justiça deferida no id 93423646.

Contestação apresentada no id 101009485.

Manifestação sobre a contestação no id 107938414.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos através do Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum objetivando a parte autora indenização por danos materiais e morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço, consistente na realização de procedimento para amenização das estrias, sendo-lhe indicado o STRIORT.

Deve ser salientado que é fato incontroverso que o procedimento foi realizado pela parte autora nas dependências da parte ré, razão pela qual se conclui que o fato constitutivo do direito invocado na inicial está configurado.

Sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, conforme acima explicitado, é da parte ré o ônus da prova de que o serviço foi prestado de forma adequada, com realização do procedimento empregando técnica correta, no que não logrou êxito.

Analisando a prova documental acostada aos autos, verifica-se que, se por um lado não se pode considerar que as estrias do corpo da parte autora aumentaram após o procedimento, por outro pode ser facilmente constatado que o tratamento não surtiu nenhum efeito, ainda que minimamente.

Caracterizada, pois, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na adoção de técnica inadequada para realização do procedimento, passo à análise do dano.

Quanto ao dano material, cabível o reembolso do valor pago no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), eis que o serviço não foi prestado na forma contratada.

O dano moral está consubstanciado no abalo emocional, no constrangimento e no sofrimento que fogem à normalidade da vida cotidiana. É evidente que a parte autora sofreu aborrecimento incomum no dia a dia de qualquer pessoa, pois se submeteu a tratamento estético, cujo resultado se impõe ser satisfatório ao consumidor, traduzindo-se em obrigação de resultado, sem sucesso, por imperícia da parte ré, o que foge totalmente ao que pode o homem médio considerar aborrecimento.

Neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato.

Para a fixação do quantum, cabe ao Juiz considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do sofrimento, para o que entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente a contar da data em que foi efetuada a despesa, e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente a contar da sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 85 e 86, § único, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença
16/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:56

Recebidos os autos
16/05/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de 30.400.340 ELIZA MARIA DE MORAES GUEIROS FRAZAO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 22:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAYANE DIAS DA SILVA GOMES - CPF: *71.***.*53-80 (AUTOR).
07/12/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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