TJRJ - 0801819-64.2025.8.19.0031

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801819-64.2025.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0801819-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00063306 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: FATIANA ROSA DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA OAB/RJ-141046 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do VOTO, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: Diante da análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou prova mínima capaz de comprovar os fatos alegados.

Toda a fundamentação da inicial baseia-se exclusivamente em documentos pessoais, sendo que os protocolos anexados não contêm elementos essenciais para a verificação da suposta falha na prestação do serviço, como data, horário, identificação da atendente ou mesmo a vinculação concreta ao endereço de instalação informado.

Importante destacar que, atualmente, as concessionárias de serviços públicos oferecem múltiplos canais digitais de atendimento ¿ como aplicativos, sites, WhatsApp e chat online ¿ os quais geram registros automáticos e auditáveis, com detalhamento completo das interações.

Não há nos autos, contudo, qualquer comprovação extraída desses meios, como prints, e-mails de confirmação ou relatórios formais, o que fragiliza sobremaneira a verossimilhança da alegação autoral.

A simples menção genérica a números de protocolo, desacompanhada de qualquer evidência objetiva de sua autenticidade, não é suficiente para amparar o reconhecimento de responsabilidade civil.

Além disso, a petição inicial é genérica, sem individualização dos fatos e sem demonstrar concretamente o nexo entre a suposta falha e qualquer consequência concreta, limitando-se a pleitear indenização por dano moral de forma vaga.

A ausência de elementos probatórios mínimos inviabiliza o acolhimento do pedido, pois o ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto pela parte ré para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 316.

RECURSO INOMINADO 0801819-64.2025.8.19.0031 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0801819-64.2025.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00063306 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: FATIANA ROSA DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA OAB/RJ-141046 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE