TJRJ - 0840761-52.2022.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 15:46
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 15:45
Trânsito em julgado
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840761-52.2022.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0840761-52.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00247109 APELANTE: CESAR OSMAR NASCIMENTO PINTO ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA OAB/RJ-247291 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DR(a).
GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO.
INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO.
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO.
PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO.
CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.
OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS.
CABIMENTO.
PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR.
TERMO FINAL DOS DESCONTOS.
QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.
PRECEDENTES.
REFORMA DA R.
SENTENÇA NESSE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/05/2025 10:40
Documento
-
15/05/2025 08:49
Conclusão
-
15/05/2025 00:01
Provimento em Parte
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16/04/2025 00:05
Publicação
-
10/04/2025 17:39
Inclusão em pauta
-
07/04/2025 00:05
Publicação
-
04/04/2025 18:15
Pedido de inclusão
-
02/04/2025 11:03
Conclusão
-
02/04/2025 11:00
Distribuição
-
31/03/2025 16:01
Remessa
-
31/03/2025 15:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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