TJRJ - 0804816-42.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 12:44
Remessa
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804816-42.2023.8.19.0208 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804816-42.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00277560 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: COMETA FITNESS EQUIPAMENTO DE GINASTICA LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA OAB/RJ-236957 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
CARTÃO DE CRÉDITO.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE COMPRAS QUE DESCONHECE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE QUITADOS.
RECURSO DO RÉU.
INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO RESGATE VGBL.
MATÉRIA QUE NÃO FOI AGITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL.
INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO.
NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS DO RECURSO QUE VERSAM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESGATE VGBL.
INTERESSE QUE REMANESCE EM RELAÇÃO AS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS.
DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC.TELAS SISTÊMICAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS COMPRAS FORAM DE FATO FEITAS PELO AUTOR/APELADO.
DÉBITOS IMPUGNADOS QUE SE REFEREM À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP.
SEDE DO AUTOR/APELADO E RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO.
TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR/APELADO NO MESMO MÊS DE FECHAMENTO DA FATURA.
FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE.
FORTUITO INTERNO.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
15/05/2025 10:39
Documento
-
15/05/2025 08:50
Conclusão
-
15/05/2025 00:01
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
16/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:05
Publicação
-
10/04/2025 17:37
Inclusão em pauta
-
09/04/2025 18:52
Pedido de inclusão
-
08/04/2025 11:07
Conclusão
-
08/04/2025 11:00
Distribuição
-
07/04/2025 18:17
Remessa
-
07/04/2025 18:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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