03/09/2025 15:33

Expedição de Alvará.
25/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806105-95.2023.8.19.0212 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARILZA SOARES CARNEIRO, ANA CRISTINA SOARES CARNEIRO INVENTARIADO: DENEB HENRIQUES CARNEIRO Id. 175379177: o alvará judicial é mera autorização para a prática de ato.

No caso, para a entrega das joias que se encontram acauteladas na Caixa Econômica em razão de contrato de penhor firmado com terceiro.

Não há ordem judicial para a entrega, o que poderia gerar eventual penalidade para o descumprimento da obrigação, mas simples AUTORIZAÇÃO para a entrega, o que é bem distinto.

Se por questões diversas a instituição deixou de promover a entrega, e se a parte interessada discorda de sua imposição, a questão deve ser discutida pela via própria e perante o juízo competente, na medida em que extrapolada a questão sucessória, o que afasta a competência deste juízo.

Expeça-se novo alvará, tendo em vista o transcurso do prazo, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular
21/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de THAYANE MONTEIRO DE ALVARENGA RANGEL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de VINICIUS MESQUITA MARTINS em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de THAYANE MONTEIRO DE ALVARENGA RANGEL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de VINICIUS MESQUITA MARTINS em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:05

Expedição de Alvará.
10/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:38

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES NUNES DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS MESQUITA MARTINS em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CLARICE RAMOS D IPPOLITO em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:51

Expedição de Informações.
08/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 12:26

Decorrido prazo de CLARICE RAMOS D IPPOLITO em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão
23/07/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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