02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 19:42

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0803839-56.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO NAZARIO FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada ao suspender o fornecimento de energia elétrica (Código de Instalação nº 0412388521 e Código de Cliente n° 20386336) e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser medida excepcional, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

In casu, verifica-se que a demonstração do direito da parte autora em Juízo não exige prova impossível ou de difícil produção (comprovantes de pagamento das faturas), muito menos prova que exija algum conhecimento técnico específico.

Isto posto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
12/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 18:48

Juntada de Petição de ciência
15/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 05:19

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 15:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 06:31

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 06:31

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040413-15.2017.8.19.0209

Banco do Brasil S. A.

Oca Auto Escola Limitada - ME

Advogado: Rosilene Rufino dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803131-79.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Osvaldo de Jesus

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0804572-36.2025.8.19.0211

Roberto de Oliveira Fechine

Planeta Sonhos Loterias LTDA M e

Advogado: Ana Lucia Silverio dos Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0030651-77.2014.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Guedes e Silva Liquidos e Comestiveis Fi...

Advogado: Luiza Leme Lunardelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811176-46.2023.8.19.0061

Associacao dos Voluntarios do Comary

Antonio Scofano

Advogado: Roberto Toledo Monteverde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2023 12:05

Exibir Processo