27/06/2025 15:20

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ALDA DE CARVALHO FONSECA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0858041-45.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDA DE CARVALHO FONSECA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação distribuída em face de ente fazendário, razão pela qual a competência é das Varas de Fazenda Pública, conforme determina o art.65, I da Lei nº 10.633/2024.

Confira-se: “Art. 65 Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas”.

Ocorre que devido a implementação do “eproc” nas Varas de Fazenda Pública não é possível sua redistribuição.

Logo, com base no Ato Executivo nº 203/2024 e Aviso nº327/2023, deve a parte interessa distribuir a ação no Juízo competente.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, IV do CPC.

Defiro JG apenas para fins de extinção.

Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado, remetam os autos à DIPEA.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:54

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/05/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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