30/07/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:07

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CEDAE em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:23

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:25

Extinto o processo por desistência
10/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de CEDAE em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:34

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:18

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que: "...é cliente da Ré, mantendo com esta relação contratual sob o número 04/2025-1-66, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, especialmente no que concerne ao pagamento pontual das contas de água.

A relação de confiança estabelecida entre as partes foi abruptamente rompida quando o Autor foi surpreendido com a notícia de que seu nome fora indevidamente incluído na base de dados do SERASA, em virtude de uma suposta inadimplência.

O cerne da questão reside na cobrança de uma fatura, cujo vencimento se deu em 22 de abril de 2025.

Ocorre que, contrariando a alegação de débito, o Autor efetuou o pagamento integral da referida conta antecipadamente, em 01 de abril de 2025, demonstrando sua boa-fé e responsabilidade.

O pagamento foi realizado diretamente da conta bancária do Autor no Banco Bradesco, Agência 65, Conta Corrente 556600-2.

A quantia de R$ 68,05 foi devidamente quitada, conforme comprovante em anexo, atestando a quitação da obrigação e a inexistência de qualquer dívida pendente.

A inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, portanto, é injusta e ilegal.

A Ré, ao proceder dessa forma, agiu com negligência e desrespeito ao Autor, causando-lhe danos significativos.

A exposição indevida ao SERASA, em decorrência de uma dívida inexistente, traz consigo consequências negativas, como a restrição ao crédito, a impossibilidade de realizar novas operações financeiras e, principalmente, a ofensa à honra e à imagem do Autor perante a sociedade.

A conduta da Ré, ao imputar ao Autor uma dívida já paga e, consequentemente, negativar seu nome, demonstra total descaso com o consumidor e com as normas legais que protegem o cidadão contra práticas abusivas.

A Ré, ao agir dessa forma, agrava a situação, pois o Autor, cumpridor de suas obrigações, tem seu nome manchado por uma dívida inexistente...” Requer a tutela de urgência para exclusão do aponte negativo. É o relatório.

Decido.

A parte autora afirma veementemente que não possui dívida em aberto junto à ré.

Para tanto, juntou aos autos o comprovante de pagamento da fatura que originou a negativação, vide index 192913367.

O perigo na demora é patente, eis que conhecidos os transtornos a quem tem seu nome inserido no rol de inadimplentes.

Ademais, o deferimento do pleito antecipatório causará menor prejuízo ao réu, que poderá, se improcedentes os pedidos, cobrar seu crédito.

O indeferimento,

por outro lado, causará mais prejuízo à parte autora que suportará restrição possivelmente indevida.

Não obstante, considerando, ainda, que mentir em juízo configura litigância de má-fé, presumo sua boa-fé para, até o julgamento, determinar a exclusão da negativação.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do aponte negativo (index. 192913369), levado a efeito pela ré.

OFICIE-SE ao SERASA e SPC, para que retire de seus cadastros a anotação em questão (index. 192913369).

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
17/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:12

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
16/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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