18/09/2025 00:20

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 08:47

Recebidos os autos
16/09/2025 08:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES FRANCO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840111-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCIA RODRIGUES FRANCO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0840111-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: LUCIA RODRIGUES FRANCO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 23:31

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 23:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/05/2025 23:31

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 23:31

Recebidos os autos
19/12/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
04/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES FRANCO em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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