28/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:25

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826521-80.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER MESQUITA DE SAO JOAO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido parcialmente, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora diante da essencialidade do serviço.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Ademais, tem-se depósito do valor incontroverso nos autos - ID 185253559.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré RESTABELEÇA o serviço de fornecimento de água e se abstenha de efetuar sua suspensão em razão do débito impugnado nos autos.

Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.

DEFIRO, ainda, que a ré se abstenha de restringir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

Deverá a parte autora realizar o pagamento das faturas emitidas a partir da presente.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se e intime-se a parte ré COM URGÊNCIA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
14/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 23:21

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WAGNER MESQUITA DE SAO JOAO - CPF: *20.***.*81-00 (AUTOR).
17/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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