12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 11:14

Documento
09/09/2025 11:42

Conclusão
29/07/2025 12:00

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:26

Inclusão em pauta
26/06/2025 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 11:07

Conclusão
26/06/2025 11:06

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802118-25.2021.8.19.0211 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802118-25.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338203 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 APELADO: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: CLARA TAVARES SILVA PADRAO OAB/RJ-180731 ADVOGADO: THAIS CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-216986 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO DE MÚTUO.

COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR (ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL).

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO.

MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES.

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

MATÉRIA OBJETO DE TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1111270/PR).

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago, e reconheceu, por meio de pedido contraposto, o direito da ré à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado em via judicial, com fundamento no artigo 940 do Código Civil.2.

Impugnação recursal dos documentos apresentados pela ré que configura manifesta inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil.

Precedentes do TJRJ.

Aplicação do princípio da preclusão (art. 507 do CPC).3.

A ausência de impugnação específica aos documentos juntados com a contestação - termos de confissão de dívida e comprovante bancário de pagamento - atrai a presunção de veracidade quanto ao fato extintivo da obrigação (CPC, art. 341).

Inexistência de controvérsia fática plausível quanto à quitação integral do débito objeto da lide.4.

Improcede a pretensão do autor de ver declarada a existência da obrigação, porquanto o crédito já se encontrava extinto desde 2016, conforme comprovado nos autos.

O ajuizamento da ação revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da segurança jurídica (art. 5º, caput e XXXVI, da CF/88).5.

A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração inequívoca de má-fé do credor, nos termos da tese firmada no REsp 1111270/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

No caso concreto, embora reconhecida a inexistência do débito, não se evidenciou conduta dolosa ou consciente por parte da instituição financeira, razão pela qual se afasta a restituição em dobro.6.

Reforma parcial da sentença para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente.7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
11/06/2025 18:09

Documento
11/06/2025 18:04

Conclusão
03/06/2025 12:00

Provimento em Parte
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA três de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 112.

APELAÇÃO 0802118-25.2021.8.19.0211 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802118-25.2021.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00338203 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 APELADO: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: CLARA TAVARES SILVA PADRAO OAB/RJ-180731 ADVOGADO: THAIS CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-216986 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
15/05/2025 12:44

Inclusão em pauta
12/05/2025 16:06

Pedido de inclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:11

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 15:34

Remessa
05/05/2025 12:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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