16/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
16/07/2025 12:03

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801937-22.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801937-22.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351351 APELANTE: GIACOMO DE SIMONE FILHO APELANTE: ASSOCIACAO JESUS DE NAZARE ADVOGADO: GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-219936 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

Autor narra que ao solicitar portabilidade de linhas telefônicas houve a cobrança de multa por encerramento do contrato antes do término do prazo de fidelidade.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor no qual consta o prazo de fidelidade de 24 meses.

Réu forneceu também o áudio da contratação na qual o autor confirma os seus dados, confirma que recebeu a proposta, já assinou e enviou de volta e confirma que tem ciência que o contrato é pelo prazo de 24 meses.

Inexistência de dano moral.

Sentença que se mantém.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
12/06/2025 12:56

Documento
11/06/2025 18:04

Conclusão
03/06/2025 12:00

Não-Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA três de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 111.

APELAÇÃO 0801937-22.2024.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801937-22.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351351 APELANTE: GIACOMO DE SIMONE FILHO APELANTE: ASSOCIACAO JESUS DE NAZARE ADVOGADO: GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-219936 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
15/05/2025 12:39

Inclusão em pauta
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 11:13

Conclusão
08/05/2025 11:10

Distribuição
08/05/2025 10:38

Remessa
08/05/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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