21/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876736-52.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO SERGIO SANTANA DA SILVA CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 1.

Não merece ser acolhida a preliminar de prescrição arguida pela ré.

A alegação da parte ré de que o prazo de três anos para a propositura da ação teria se iniciado em 10/09/2019, data do laudo pericial do IML e expirado em 10/09/2022 não se sustenta, pois não considerou a interrupção do prazo prescricional em razão do pedido administrativo que foi formulado pela parte autora, tendo tomado ciência da decisão negativa somente em 22/04/2021, conforme carta anexada em id. 41072390.

Dessa forma, até essa data, o prazo prescricional restou interrompido e somente voltou a correr em 23/04/2021.

Como a presente demanda foi proposta em 29/12/2022, fica evidenciada a não ocorrência da prescrição.

Nesse sentido o arresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. - Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 em favor dos autores, em razão do falecimento da vítima, que era esposo da primeira demandante e pai dos demais, decorrente de acidente de trânsito.

A sentença reconheceu o direito à indenização, afastando alegações de ilegitimidade ativa, prescrição e inexistência de nexo causal. - A esposa do falecido tem legitimidade ativa para requerer a indenização, pois a certidão de casamento constante nos autos comprova o vínculo conjugal, sendo beneficiária legítima do seguro DPVAT. - Não cabe à seguradora presumir união estável ou qualquer vínculo conjugal entre o falecido e outra pessoa, ainda que mãe de um filho daquele. - O pedido administrativo formulado pelos autores suspendeu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prescrição do seguro DPVAT fica suspensa até a resposta da seguradora. - Posicionamento atual do C.

STJ que ainda dispõe que o prazo prescricional se inicia apenas com a negativa expressa da seguradora ao pedido de indenização. - No caso do menor impúbere, a prescrição sequer corre, conforme o artigo 198, I, do Código Civil. - O nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do segurado está devidamente comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos.

A certidão de óbito demonstra que a morte decorreu de complicações infecciosas na perna direita, local atingido no acidente, afastando a alegação de inexistência de relação entre o sinistro e o falecimento. - A incidência simultânea de correção monetária e juros de mora não configura bis in idem.

A correção monetária tem por finalidade preservar o valor da moeda e incide desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ. - Os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ. - Majoração dos honorários de sucumbência em 2%, conforme artigo 85, § 11 do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0802023-70.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 11/03/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

DEFIRO a prova pericial médica requerida pelo autor, e nomeio perito o sr.

José Eduardo Amarante, e-mail: [email protected] Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Fixo os honorários em 3,5 salários, nos moldes da Súmula nº 361 desta Egrégia Corte, que serão custeados pelas regras da sucumbência, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. ludo em 30 dias.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
16/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 21:44

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO MUGUET DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO MUGUET DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO MUGUET DA COSTA em 06/03/2024 23:59.
29/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA MACIEL DE ASSIS em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 06:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:46

Decretada a revelia
10/08/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO MUGUET DA COSTA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:31

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO MUGUET DA COSTA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 12:30

Expedição de Certidão.
29/12/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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