TJRJ - 0819554-40.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:12
Baixa Definitiva
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11/09/2025 13:12
Arquivado Definitivamente
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11/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 00:44
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0819554-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIELLE PROVENCANO BORGHI RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Deixo de receber o recurso inominado (ID 139989071), pela ausência do requisito extrínseco do preparo.
A parte, inobstante intimada, quedou-se inerte (ID 207199897).
Isto posto, JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
Certifique o trânsito em julgado e após, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.
LUCIANA MOCCO Juiz Titular -
09/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/07/2025 20:04
Conclusos ao Juiz
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08/07/2025 20:04
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:26
Publicado Intimação em 15/05/2025.
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15/05/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DANIELLE PROVENCANO BORGHI RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO As custas processuais não se encontram abrangidas pelas despesas processuais, referidas no art. 98, §6º, do CPC, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ: REsp 736211 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0046226-9 Ementa PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.
DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial.
Precedente: ERESP 463.192/RS, 1ª T., Min.
Rel.
Min.
Luiz Fux, DJ de 03.10.2005. 2.
Recurso especial a que se nega provimento.
Ademais, por se tratar de processo que tramita nos Juizados Especiais, com imperativo de zelo pela celeridade, INDEFIRO o parcelamento pretendido em razão da suspensão que se impõe ao deferimento.
Venha preparo em 05 dias, sob pena de deserção.
P.I.
Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.
RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025 -
13/05/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 10:02
Conclusos ao Juiz
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13/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 22:50
Conclusos para despacho
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16/12/2024 18:27
Juntada de Petição de outros documentos
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08/12/2024 00:22
Decorrido prazo de LAYLA OLIVEIRA CORDEIRO CYRILO em 06/12/2024 06:00.
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03/12/2024 00:44
Publicado Intimação em 03/12/2024.
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03/12/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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29/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:29
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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11/11/2024 16:24
Conclusos para decisão
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11/11/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 18:08
Juntada de Petição de recurso inominado
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23/07/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:38
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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23/07/2024 11:21
Conclusos ao Juiz
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23/07/2024 11:21
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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23/07/2024 11:21
Juntada de Projeto de sentença
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23/07/2024 11:21
Recebidos os autos
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02/07/2024 15:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
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07/05/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 00:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 12:27
Conclusos ao Juiz
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18/04/2024 08:25
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 17:43
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2024 00:10
Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.
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26/03/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 19:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/02/2024 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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