03/09/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:33

Conclusão
26/08/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 14:22

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

1 - O MRJ opõe embargos de declaração em que sustenta que a decisão de fls. 302/303 incorreu em omissão ao não considerar que a Fazenda Municipal está autorizada a /r/nescolher contra quem direcionar a execução fiscal.

Ademais, Sustenta não haver prova apta a comprovar a ilegitimidade passiva nos autos./r/r/n/nConheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/n /r/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nNão se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta./r/r/n/nA execução está garantida, de modo que o débito fiscal já se encontra com a exigibilidade suspensa./r/r/n/nEventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria./r/r/n/n2 - No mais, o executado alega que à época dos fatos geradores da TCDL (2019 a 2022) a Executada não exercia a posse das áreas do Aeroporto.

Para comprovar suas alegações, junta contrato de concessão entre a ANAC e a INFRAERO (fls. 70/112), bem como termo de cessão de uso de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e o CBMERJ, em janeiro/2018 (fls. 219/233) pelo prazo de 120 meses./r/r/n/n

Por outro lado, a execução fiscal se refere à cobrança de TCDL nos exercícios de 2019 a 2022, do imóvel localizado na AVN AYRTON SENNA Nº 2541, LOT 79 CBMERJ PRD HANGAR GOA, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22775-002./r/r/n/nA descrição do imóvel se compatibiliza com o imóvel cedido ao CBMERJ, conforme termo de cessão que consta às fls. 219/233. /r/r/n/nContudo, o MRJ não abordou em sua contestação o fato de que o termo de cessão que consta às fls. 219/233 se referir a contribuinte diverso do executado, o que poderá levar à extinção da execução fiscal./r/r/n/nAssim, manifeste-se o MRJ sobre os documentos apresentados, em especial sobre o termo de cessão de fls. 219/233, já que a alegação genérica contida na contestação do MRJ não se enquadra no caso analisado.

Prazo: 5 dias./r/r/n/n
20/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:36

Conclusão
15/04/2025 19:36

Recurso
15/04/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:01

Juntada de petição
26/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:39

Juntada de documento
12/12/2024 19:00

Juntada de petição
12/12/2024 06:24

Juntada de petição
25/11/2024 09:16

Conclusão
25/11/2024 09:16

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:55

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 18:55

Conclusão
10/10/2024 14:16

Juntada de petição
17/06/2024 15:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/05/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:59

Conclusão
18/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:11

Juntada de petição
25/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:30

Conclusão
20/03/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 19:28

Juntada de petição
07/02/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:00

Juntada de petição
16/01/2024 11:21

Documento
22/12/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 18:29

Conclusão
22/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 02:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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