11/09/2025 13:56

Definitivo
11/09/2025 13:55

Documento
11/09/2025 13:53

Expedição de documento
11/09/2025 12:36

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003176-11.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0110443-73.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033215 AGTE: FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO OAB/RJ-260497 ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 AGDO: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM ADVOGADO: DR(a).

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR OAB/SP-224324 ADVOGADO: LUCIANO DE SOUZA GODOY OAB/SP-258957 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

ERRO MATERIAL SANADO.

PARCIAL PROVIMENTO.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso.2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida.3.

Erro material relativo a um parágrafo que não tem qualquer relação com o presente recurso, devendo ser excluído do referido texto, sanado nesta oportunidade.4.

No mais, este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.5.

Parcial provimento apenas para corrigir o erro material.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 11:25

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:38

Inclusão em pauta
18/06/2025 15:38

Mero expediente
17/06/2025 17:50

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 19:20

Mero expediente
28/05/2025 17:44

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003176-11.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0110443-73.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033215 AGTE: FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO OAB/RJ-260497 ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 AGDO: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM ADVOGADO: DR(a).

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR OAB/SP-224324 ADVOGADO: LUCIANO DE SOUZA GODOY OAB/SP-258957 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO.

O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA CONDICIONA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA.

NÃO HÁ MOTIVO QUE IMPEÇA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DE DINHEIRO EXISTENTES NOS AUTOS, SE PRESTADA CAUÇÃO PELO CREDOR.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR EM QUE FOI CONDENADA A PARTE EXECUTADA É MONTANTE VULTOSO.

MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR HÁ POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, O QUE CONFIGURA A EXCEÇÃO À DISPENSA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 12:29

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:06

Inclusão em pauta
08/04/2025 16:13

Remessa
07/04/2025 12:18

Conclusão
18/03/2025 10:46

Documento
07/03/2025 10:21

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:26

Mero expediente
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 13:04

Conclusão
23/01/2025 13:00

Distribuição
23/01/2025 12:46

Remessa
22/01/2025 15:44

Remessa
22/01/2025 15:43

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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