13/06/2025 16:19

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:18

Trânsito em julgado
21/05/2025 08:16

Documento
19/05/2025 14:04

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804262-56.2022.8.19.0204 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0804262-56.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00006177 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA MARLUCE DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA OAB/RJ-101396 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.

APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU.

ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO.

INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS.

SUMULA Nº 479 DO STJ.

ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 166, INCISO I, DO CC.

SENDO CERTO QUE O ARTIGO 104, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA.

POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR.

INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG.

TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.

PRECEDENTES DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURS Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 12:31

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento em Parte
16/04/2025 11:48

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:57

Confirmada
14/04/2025 16:01

Inclusão em pauta
04/04/2025 17:19

Remessa
17/02/2025 15:49

Conclusão
17/02/2025 10:57

Documento
12/02/2025 23:39

Confirmada
12/02/2025 15:18

Mero expediente
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 13:03

Conclusão
13/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 15:43

Remessa
10/01/2025 14:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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