28/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0826095-36.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

REPRESENTANTE: DANIELLE FERREIRA MARTINS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS À autora sobre manifestação do MP.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 18:44

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0826095-36.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

REPRESENTANTE: DANIELLE FERREIRA MARTINS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Ao Recorrido para contrarrazões.

Ao MP acerca do recurso de apelação e do pedido do autor de levantamento do valor incontroverso.

Sem prejuízo, ao réu para, querendo, complementar o depósito antes da remessa ao TJRJ, considerando a aplicação de juros de forma diversa daquela expressada na sentença.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 10:05

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Grupo de sentenças - Resolução OE n. 22/2023 AUTOS n. 0826095-36.2022.8.19.0203 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

F.

D.

REPRESENTANTE: DANIELLE FERREIRA MARTINS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS SENTENÇA M.

F.

D., menor impúbere neste ato representado por sua genitora, Danielle Ferreira Martins, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, ambos qualificados nos autos, expondo que é beneficiário de plano de assistência à saúde operado pela requerida e que, em razão de ter sido diagnosticado com pneumonia, o médico assistente decidiu pela internação em centro de terapia intensiva (CTI/UTI).

A operadora-ré, contudo, negou cobertura ao procedimento, à alegação de que há prazo de carência em curso.

Afirmou, porém, que se trata de tratamento urgente, o que impõe a observância do prazo mínimo de carência (24 horas), o qual já foi cumprido. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para que a requerida compelida a fornecer ou custear a internação.

Postulou, ainda, que, ao final, a obrigação de fazer seja tornada definitiva, com a condenação da demandada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral.

A tutela de urgência, apreciada em regime de plantão, foi deferida (id. 29608801).

Citada, a requerida contestou.

Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo a necessidade de observância do prazo de carência no caso concreto.

Rechaçou a pretensão indenizatória e protestou, ao fim, pela improcedência da ação (id. 34143118).

Houve réplica (id. 59761751).

O Ministério Público pugnou pela procedência da ação (id. 101132714).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de novas provas.

No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 608).

Nessa perspectiva, a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao discorrer acerca dos prazos de carência, estabelece o seguinte: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Mais adiante, a Lei dos Planos de Saúde prevê: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III – de planejamento familiar. À luz da interpretação conjugada desses preceptivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que [...] o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, excepcionalmente, não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura frustre a razão de ser do negócio jurídico firmado(AgRg no AREsp n. 327.767/CE, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. 25/06/2013).

Na hipótese em exame, o documento id. 29605598 demonstra que o autor contratou o plano de saúde em 19/07/2022 e o laudo médico de id. 29605596 evidencia que o autor necessitava, no dia 13/09/2022, ser internado em CTI/UTI em razão de quadro de pneumonia.

Desse modo, configurada a emergência e já cumprido o prazo de carência de 24 horas, é devida a cobertura pela requerida.

De outro lado, a negativa indevida da requerida impôs ao autor e à sua família sofrimento e angústia.

Assim, a negativa foi além do mero inadimplemento contratual para violar direito da personalidade, o que positiva a ocorrência do dano moral.

No que tange à fixação do quantumindenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e.

TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo primeiro autor e, de outro, para alertar a requerida a cumprir a prestação contratual e a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na internação indicada na exordial, como já cumprido, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação.

Nesses termos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIAe EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:43

Recebidos os autos
12/11/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 13:40

Conclusos para julgamento
02/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RAFAEL SIMAS FIALHO DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
03/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 11:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL FERREIRA DIAS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:20

Decorrido prazo de DANIELLE FERREIRA MARTINS em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2022 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2022 15:57

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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