18/09/2025 12:37

Baixa Definitiva
18/09/2025 11:50

Trânsito em julgado
25/08/2025 11:57

Documento
18/08/2025 14:48

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823326-55.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823326-55.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00221686 APELANTE: BIG JUMP PARK RIO LTDA ADVOGADO: MATEUS FONSECA PELIZER OAB/SP-153725 APELADO: GABRIELLA CAMPOS MOTTA DOS SANTOS REP/S/PAI CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ DE AGUILAR JÚNIOR OAB/RJ-147720 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

QUEDA DE MENOR EM TIROLESA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE LAZER, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A AUTORA SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO PROCEDER À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, COMO DETERMINA O §11 DO ART. 85 DO CPC.

POR SUA VEZ, A RÉ ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À CAPACITAÇÃO DA EQUIPE, AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E À ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO, DEFENDENDO A REFORMA DO JULGADO COM BASE NO ART. 1.022 DO CPC.

NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, É OBRIGATÓRIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO TRIBUNAL EM GRAU RECURSAL, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS.

CONTUDO, SE OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% PREVISTO NO §2º DO ART. 85, NÃO CABE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO PELA NORMA LEGAL.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A SENTENÇA JÁ HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ASSIM, A AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS SIM FIEL OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.

AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEL.

QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, TAMPOUCO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS DA DEFESA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS RECREATIVOS E RESSALTANDO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRARAM FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, COM AUSÊNCIA DE AMORTECIMENTO EFICAZ E DE ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA.A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NOS EMBARGOS DA RÉ CONFIGURA, NA VERDADE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.

REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Embte Big Jump Park Rio Ltda) POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Embte Gabriella Campos M. dos Santos)
14/08/2025 12:00

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
30/07/2025 11:12

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:46

Confirmada
25/07/2025 17:23

Inclusão em pauta
17/07/2025 11:46

Pauta
17/07/2025 07:44

Conclusão
11/07/2025 16:44

Documento
06/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:07

Mero expediente
02/06/2025 09:36

Conclusão
27/05/2025 13:04

Documento
27/05/2025 12:56

Documento
27/05/2025 11:31

Documento
23/05/2025 16:36

Pauta
23/05/2025 10:34

Conclusão
21/05/2025 17:55

Documento
21/05/2025 08:16

Documento
19/05/2025 14:44

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823326-55.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823326-55.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00221686 APELANTE: BIG JUMP PARK RIO LTDA ADVOGADO: MATEUS FONSECA PELIZER OAB/SP-153725 APELADO: GABRIELLA CAMPOS MOTTA DOS SANTOS REP/S/PAI CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON JOSÉ DE AGUILAR JÚNIOR OAB/RJ-147720 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

QUEDA DA AUTORA DA ATRAÇÃO TIROLESA OFERECIDA EM CASA DE RECREAÇÃO, CULMINANDO COM FRATURA DE OSSOS DO PÉ E TORNOZELO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO E FALHA NO SISTEMA DE AMORTECIMENTO.

INCONFORMISMO DA RÉ.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA, À LUZ DO CDC; (II) O TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA AUTORA É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (III) HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; E (IV) SÃO DEVIDOS OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSTATADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO A RÉ SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A MENOR COMO CONSUMIDORA, APLICAM-SE AS NORMAS DISPOSTAS NO CDC.

NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA.

NO CASO, A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

COLCHÃO INFLÁVEL NÃO AMORTECEU ADEQUADAMENTE A QUEDA DA MENOR.

TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO NÃO EXIME A FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE GARANTIR SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VOLUNTARIEDADE E ISENÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE NÃO BASTAM PARA A CARACTERIZAR A CULPA DA MENOR E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS VIOLADO O DEVER DE FORNECER TODA A SEGURANÇA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É INEGÁVEL QUE AO PRESTAR SERVIÇO DE DIVERSÃO, A RÉ ASSUME O DEVER DE VELAR PELA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS USUÁRIOS, RESTANDO PATENTE O SEU DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.

AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E DE SOCORRISTA PARA ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS, POIS ATINGIU A MENOR EM SEU DIREITO À INCOLUMIDADE FÍSICA, DADA A NATUREZA DA LESÃO CORPORAL POR ELA SUPORTADO E AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, NOTADAMENTE DO CONVÍVIO SOCIAL EM FASE DE EVOLUÇÃO DA INFANTE.

REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS.

ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:40

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 12:33

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:42

Confirmada
09/04/2025 18:35

Inclusão em pauta
07/04/2025 11:33

Remessa
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 17:03

Documento
03/04/2025 11:23

Conclusão
02/04/2025 14:34

Confirmada
02/04/2025 12:39

Mero expediente
01/04/2025 11:12

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 13:17

Remessa
25/03/2025 18:16

Remessa
21/03/2025 17:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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