12/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838045-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SILVA RÉU: CLARO S A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que o autor requer a procedência da ação objetivando o cancelamento da cobrança referente ao contrato informado na exordial, a abstenção de inserir o nome nos cadastros restritivos de crédito e a condenação da parte ré em danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que os impugnantes não produziram qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o valor indicado reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora.

Ademais, eventual desproporcionalidade do valor pretendido a título de indenização por danos morais é questão de mérito e será apreciado na sentença.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a legitimidade do valor cobrado pela parte ré.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838045-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO DOS SANTOS SILVA RÉU: CLARO S A 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2 - Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15. 3 - Ante manifestação espontânea da parte ré, que apresentou contestação com representação processual regular, conforme certidão de ID.175242328, deixo de proceder à sua citação. 4 - À parte autora para apresentar réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 5 - Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
16/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REINALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: *23.***.*70-41 (AUTOR).
16/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:57

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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