16/09/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 17:07

Baixa Definitiva
07/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:04

Transitado em Julgado em 07/08/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0800191-15.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA CASSIMIRO TEOBALDO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, que, no caso em apreço, revela-se com a tentativa de compra, não gera dano moral, sendo imprescindível a efetiva demonstração da ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico.

Na espécie, pelo conjunto fático-probatório, a situação vivenciada pelo autor não é capaz de gerar danos morais, enquadrando-se como mero dissabor a que todos podem estar sujeitos pela própria vida em sociedade.

Ao examinar detidamente os autos, o autor não fez prova de nenhuma situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha ferido os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e a influenciar seu comportamento psicológico, causando anormalidade em sua vida.

Inclusive, não juntou protocolos de seus contatos administrativos.

Entendo que a frase"No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a despeito da falha não houve sequer cobranças dos valores da requerente e que foram realizados poucos contatos na esfera administrativa". deve ser alterada para: No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a despeito da falha não houve sequer cobranças dos valores da requerente e que foram juntados protocolos de contatos na esfera administrativa.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 2 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
02/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 11:05

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 11:05

Recebidos os autos
04/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
04/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0800191-15.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA CASSIMIRO TEOBALDO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Na forma do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar audiência, diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que se trata de questão unicamente de direito e que não há necessidade de produção de prova oral.

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda, designando-se data de leitura de sentença.

BARRA MANSA, 15 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
15/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:24

Juntada de petição
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:25

Juntada de petição
19/03/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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