11/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de INA LUCIA MORAES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813696-07.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: INA LUCIA MORAES DOS SANTOS RÉU: AMBEC D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por INA LUCIA MORAES DOS SANTOS LACERDA, em face de AMBEC, na qual a parte autora, sob o pálio da gratuidade de justiça, pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “Contribuição AMBEC”.

Sustenta a parte requerente que jamais anuiu ou contratou qualquer vínculo com a parte ré, razão pela qual pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a cessação dos descontos reputados como indevidos.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ocorre que, em sede de contestação regularmente apresentada, a parte demandada trouxe aos autos elemento probatório relevante, qual seja, gravação de áudio de contato telefônico mantido com a própria parte autora, no qual, segundo sustenta, restaria configurada a anuência expressa da demandante para a adesão aos serviços da entidade associativa, bem como para a autorização dos correspondentes descontos em seu benefício previdenciário.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado por INA LUCIA MORAES DOS SANTOS LACERDA, haja vista a presença de elementos trazidos pela parte demandada que, neste juízo sumário, fragilizam a plausibilidade do direito alegado, recomendando a necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos.

Ainda, procedo, de ofício, à retificação do valor da causa, que fica fixado em R$ 20.990,00 (vinte mil novecentos e noventa reais).

Por fim, tendo em vista que a parte Ré já apresentou contestação em id. 152253620, dê-se vista à parte autora em Réplica.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de INA LUCIA MORAES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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