18/06/2025 16:51

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:50

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0965046-97.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0965046-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159714 APELANTE: TANIA MIRANDA DE SANT ANNA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a).

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ISENÇÃO.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

ART. 98, § 3º DO CPC.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos à execução opostos por Tania Miranda de Sant Anna contra Banco Bradesco S.A., em ação de execução de título executivo extrajudicial, visando a impugnar a cobrança de valores previstos em cédula de crédito bancário firmada entre as partes.

A sentença extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há quatro questões em discussão: (i) se a concessão da gratuidade de justiça isenta a parte beneficiária do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (ii) se há necessidade de notificação extrajudicial para a constituição em mora da devedora em execução lastreada em cédula de crédito bancário; (iii) se a alegação genérica de abusividade dos encargos, anuídos livremente pela embargante, pode dar azo à revisão do contrato; e (iv) se a extinção dos embargos à execução por ausência de indicação do valor devido e de depósito da parcela incontroversa encontra amparo legal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A gratuidade de justiça não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.4.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não sendo necessária a notificação extrajudicial do devedor para sua constituição em mora.5.

A ausência de indicação do valor devido e da realização do depósito da parcela incontroversa autoriza a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. 6.

A impugnação genérica ao contrato e aos encargos financeiros não afasta a obrigação da embargante de cumprir os requisitos legais para alegação de excesso de execução.7.

A inexistência de demonstração concreta da abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros pactuada de forma expressa, inviabiliza a revisão judicial do contrato.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso desprovido.Teses de julgamento: 1. "A concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária do pagamento de custas e honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdur Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 09:23

Documento
15/05/2025 08:49

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 15:25

Inclusão em pauta
10/04/2025 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2025 11:05

Conclusão
20/03/2025 16:09

Remessa
20/03/2025 16:07

Recebimento
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:11

Mero expediente
13/03/2025 11:24

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 15:26

Remessa
09/03/2025 19:10

Remessa
09/03/2025 19:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808570-64.2024.8.19.0205

Condominio Residencial Florenca Life

Oseas Soares da Silva

Advogado: Leandro Augusto Maciel Winter

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0802008-35.2021.8.19.0014

Alex Daflon dos Santos

Maria Valeria Hissa Rodrigues

Advogado: Joao Carlos de Souza Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0080981-71.2024.8.19.0001

Marcos Paulo Nunes Gomes

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0876202-40.2024.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Juliana dos Santos Cassidy

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0801278-67.2025.8.19.0213

Robson de Freitas Mendes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Naiane Santiago da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 17:18

Exibir Processo