20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALES em 19/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:11

Juntada de Petição de ciência
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812675-50.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE MACIEL DE JESUS DO AMARAL RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 98 do CPC.

A parte autora formula pedido de tutela provisória visando à implantação do benefício previdenciário.

Trata-se de medida excepcional concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida, uma vez que imprescindível aprodução de prova pericial.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento determinando que se aguarde a audiência, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Diante do rito preconizado, na forma do art. 129, inciso II, da Lei n. 8213/91, com vistas à apuração de eventual perda de capacidade laborativaem razão da atividade exercida, defiro a produção de prova pericial consistente em exame médico ortopedista, nomeando ALEXANDRE SALES, CRM-RJ 52-87319-5, email: [email protected], como perito do Juízo.

Fixo os honorários periciais em conformidade com a Resolução nº 02/18 do CM/TJRJ, facultando às partes a formulação de quesitos, no prazo de 05dias, bem como eventual indicação de assistente técnico.

Intime-se para ciência da nomeação e apresentação do laudo, no prazo de 30 dias, a contar da data de realização do exame.

Cite-se e intime-se o INSS para que proceda ao depósito dos honorários periciais e oferecimento da peça de defesa.

Informada a data do exame, intimem-se as partes para comparecimento à perícia.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Com a vinda do laudo, às partes e, em seguida, ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
05/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE MACIEL DE JESUS DO AMARAL - CPF: *09.***.*99-18 (AUTOR).
29/04/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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