26/09/2025 19:08

Documento
26/09/2025 14:15

Conclusão
25/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 08:34

Documento
14/09/2025 12:06

Inclusão em pauta
09/09/2025 14:00

Mero expediente
09/09/2025 10:17

Conclusão
01/09/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 17:56

Mero expediente
28/08/2025 17:19

Conclusão
26/08/2025 17:02

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936599-02.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0936599-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00641922 APELANTE: JOSÉ WALDIR FERRARI ADVOGADO: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES OAB/MG-105813 APELANTE: VIBRA ENERGIA S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 APELANTE: FUNDAÇÃO PETOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - PPSP.

PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT (PEDS).

CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS.

RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA.

ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E ATOS ILÍCITOS.

SOLIDARIEDADE CONTRATUAL.

TEMA 936/STJ.

IRDR Nº 0026581-23.2018.8.19.0000.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1.

Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do autor, participante assistido do PPSP, da obrigação de arcar com contribuições extraordinárias instituídas nos PEDS de 2015, 2018 e 2021, pretendendo atribuir exclusivamente à patrocinadora (Vibra Energia S.A.) a responsabilidade pelo déficit atuarial.2.

Recurso adesivo da patrocinadora sustentando ilegitimidade passiva rejeitado.

Tema 936/STJ que, embora afaste a legitimidade da patrocinadora em demandas estritamente previdenciárias, admite sua inclusão no polo passivo quando a ação se funda em alegação de atos ilícitos a ela imputados.3.

Tese jurídica firmada pelo IRDR nº 0026581-23.2018.8.19.0000 com caráter vinculante (CPC, art. 927, III, e art. 985, I), reconhecendo a licitude do equacionamento de déficit atuarial da PETROS e a proporcionalidade das contribuições extraordinárias atribuídas a participantes e assistidos.4.

Interpretação sistemática do art. 202, § 3º, da Constituição Federal e do art. 21 da LC nº 109/2001 evidencia que o custeio do déficit é compartilhado entre patrocinadores, participantes e assistidos, não sendo cabível atribuir responsabilidade exclusiva à patrocinadora sem prova inequívoca de conduta ilícita diretamente vinculada à origem do déficit.5.

Ausência de prova concreta de ato ilícito praticado pela patrocinadora, bem como de descumprimento do dever de fiscalização previsto no art. 24 da LC nº 108/2001.

Tese de confusão (art. 381 do CC) afastada diante da autonomia contratual da relação entre participante e fundo de previdência.6.

Desprovimento dos recursos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 08:55

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 12:11

Inclusão em pauta
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0936599-02.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0936599-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00641922 APELANTE: JOSÉ WALDIR FERRARI ADVOGADO: LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES OAB/MG-105813 APELANTE: VIBRA ENERGIA S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 APELANTE: FUNDAÇÃO PETOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/RJ-263081 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
30/07/2025 17:31

Mero expediente
30/07/2025 11:12

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 15:32

Remessa
25/07/2025 10:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0831652-91.2023.8.19.0001

Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio...

Benefice Engenharia Consultiva

Advogado: Gustavo Capela Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0803839-10.2025.8.19.0037

Ana Lucia Palomo Martins

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Thatiana da Silva Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0812097-64.2023.8.19.0203

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Luiz Mauro da Silva de Jesus

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0800742-39.2025.8.19.0057

Ana Paula Rosino Marques

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Helton Fonseca Viegas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0834970-14.2025.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Alexandre Kianski da Silva

Advogado: Robertha Vilma Vaz de Nunes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:27

Exibir Processo