20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:08

Conclusão
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:21

Outras Decisões
25/04/2025 13:21

Conclusão
14/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:02

Documento
06/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:37

Conclusão
26/09/2024 21:37

Outras Decisões
30/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 04:27

Documento
28/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:58

Outras Decisões
29/02/2024 11:58

Conclusão
22/12/2023 07:23

Documento
04/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:12

Conclusão
12/11/2023 22:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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