26/08/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA LOPES em 20/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0808527-13.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA A autora afirma que ingressou no serviço público em 15/03/1996 e se aposentou em 17/04/2019.

Com efeito, é pacífico que com a publicação da EC nº 41/03 e a modificação do § 3º do art. 40 da CF, a regra geral é a aposentadoria com proventos proporcionais.

A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, os proventos são fixados, em regra, pela média e não pela integralidade (valor da última remuneração do cargo efetivo) e reajuste dos proventos é feita pela manutenção do valor real e não pela regra da paridade (revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria).

Desde a vigência dessa Emenda, a regra é o cálculo dos proventos com base na média e as exceções são situações de concessão dos proventos integrais, conforme se pode ver por dispositivos da própria Emenda n. 41/2003 e da Emenda Constitucional n. 47/2005.

Em caráter excepcional, o art. 3º da Emenda nº 47/2005, assegurou aos servidores que já houvessem ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 a possibilidade de manutenção do regime da integralidade no cálculo dos proventos cumpridas algumas condições, de forma cumulativa, confiram-se a norma: “Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. (...) Por sua vez o artigo 35 da Lei Municipal 4.468/15 determina: “Artigo 35 - "Ficam garantidos a todos os servidores que aposentaram ou vierem a se aposentar sobre os princípios da paridade todos os direitos previstos nesta Lei, devendo ser observada as legislações previdenciárias vigentes." Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício ao Fundo de Previdência Social de Barra Mansa para que informe a este juízo se a parte autora foi aposentada pela regra da paridade e da integralidade referente a matrícula nº 11450.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Em seguida, retornem conclusos.

BARRA MANSA, 19 de maio de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
19/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
14/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:54

Decretada a revelia
19/01/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 25/05/2023 23:59.
29/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/12/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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