07/08/2025 16:11

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:03

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807785-05.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807785-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00477038 APELANTE: VANDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSE COSME COÊLHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELADO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência.

Error in procedendo.

Acesso à justiça.I.

Caso em exame1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de ausência de comprovante de residência específico da parte autora.

A autora apelante alega que apresentou documentação suficiente para comprovação de seu domicílio e que a exigência adicional do juízo singular configura excesso de formalismo, impedindo o acesso à justiça.II.

Questão em discussão2.

Há duas questões em debate: (i) saber se a exigência de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo singular é condição indispensável para o prosseguimento da ação; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, configura excesso de formalismo e error in procedendo, a justificar a anulação da sentença.III.

Razões de decidir3.

Os arts. 319 e 320 do CPC não exigem a juntada de comprovante de endereço para a propositura da ação, bastando a indicação do domicílio e da residência na petição inicial.4.

A apresentação de documento em nome da autora, bem como a indicação reiterada de endereço na exordial, no instrumento de mandato conferido ao causídico e na declaração de hipossuficiência, são suficientes à identificação de seu domicílio.5.

A exigência de documento específico (emitido por concessionária de serviço público) constitui excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, do acesso à justiça, da razoável duração do processo e da garantia da prestação jurisdicional efetiva.6.

Na dúvida quanto à veracidade do endereço, pode o juízo singular se valer de diligência por oficial de justiça, sem indeferir de plano a petição inicial, conforme entendimento jurisprudencial a respeito.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: "1.

A indicação do endereço do autor na petição inicial, corroborada por documentos subscritos, é suficiente para o prosseguimento da ação, não sendo exigível comprovante de residência específico. 2.

A extinção do processo por ausência de documento não exigido em lei, configura formalismo excessivo e error in procedendo, passível de anulação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319 e 320.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0802364-37.2024.8.19.0010, Des.

Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025.Norma interna citada: Aviso TJ/RJ nº 93/2011, item 6.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 20:14

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 130.

APELAÇÃO 0807785-05.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807785-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00477038 APELANTE: VANDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSE COSME COÊLHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELADO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
23/06/2025 17:57

Inclusão em pauta
19/06/2025 23:02

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807785-05.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807785-05.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00477038 APELANTE: VANDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSE COSME COÊLHO BARBOSA OAB/RJ-177895 APELADO: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
11/06/2025 11:16

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 14:49

Remessa
06/06/2025 10:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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