28/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:09

Transitado em Julgado em 18/08/2025
05/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:53

Outras Decisões
30/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUANA LOTH DAL COL - CPF: *12.***.*05-24 (AUTOR).
18/07/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0804493-69.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FACE CLINIC DRA.

LUANA LOTH DAL COL LTDA, LUANA LOTH DAL COL REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispenso o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95.

Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica em sede de Juizado Especial Cível.

Faz-se mister, no caso em tela, expor nosso entendimento conforme a bandeira levantada pelo Exmº.

Juiz Marco Antônio Cavalcante de Souza, consoante sentença de sua lavra que acolhemos na íntegra como fundamentos de decidir, ´litteris´: Inicialmente, de se observar que em matéria de controle difuso de constitucionalidade não há necessidade de iniciativa da parte, devendo o juiz decidir de ofício, como no caso concreto.

Em que pese o entendimento majoritário, até então, nos Juizados Especiais Cíveis, quanto à possibilidade de a microempresa poder ser parte autora nos referidos Juizados, este juízo, após exame mais aprofundado, passou a entender contrariamente, conforme a seguir.

Indubitavelmente, a lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) tem fundamento constitucional (CRFB/88, art. 98, caput e inciso I) e criou um novo microssistema, em direito processual, sendo certo que a maioria das normas, contidas na referida lei, são de natureza exclusivamente processual.

A lei n° 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, também, tem fundamento constitucional (art. 179, caput da CRFB/88), dispõe sobre a possibilidade de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas limitado, tal tratamento diferenciado, às simplificações ou até eliminações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias - obviamente, todas de natureza material.

Ao dispor, o art. 38 da lei 9841/99, sobre a possibilidade de a microempresa poder ser parte autora em Juizados Especiais Cíveis, tal norma enunciou regra sobre direito processual, pois evidentemente não se cogita de simplificação de qualquer uma das obrigações materiais mencionadas no art. 179, caput da CRFB/88, extrapolando o previsto constitucionalmente.

Por outro lado, a regra constitucional - última mencionada - tem caráter excepcional e, como tal, implica interpretação restritiva, não se podendo ampliar as matérias, cujas simplificações e/ou eliminações incidirão.

Assim, não pode o art. 38 da lei 9841/99 ser aplicável ao caso concreto, por sua flagrante inconstitucionalidade, não só por dispor de matéria que não foi permitida, constitucionalmente, como também por modificar dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que tem fundamento constitucional, sem amparo da Carta Magna.

Então, aplicável, ´in casu´, o art. 8º, § 1º da lei 9099/95, no sentido de que somente pessoa física pode ser autora em sede de Juizados Especiais Cíveis, ficando, via de consequência, evidenciada a ilegitimidade ´ad causam´ ativa da autora/microempresa, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, por força do art. 485, VI do CPC c/c art. 51, caput da lei 9099/95´.

Isto posto, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, diante do previsto no art. 55 da lei 9099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando desde já autorizada a substituição de originais por cópias conferidas pela serventia.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
15/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:47

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2025 14:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:04

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 10:00 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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