27/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCELLO DO AMARAL LINS em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801567-71.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMA MEDEIROS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

De acordo com a Súmula 360 do TJRJ, "para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento".

Assim, entendo que a redução do valor pretendido pela perita (Id. 158117942), ao patamar de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à data do arbitramento, é compatível com os trabalhos a serem desenvolvidos.

Por outro lado, o valor pretendido pela parte ré (Id. 187151532) não se coaduna com a realidade atual, destacando-se que a jurisprudências apresentadas para subsidiar seu requerimento datam de mais de 10 (dez) anos atrás, quando o valor do salário mínimo era R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Isso posto, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, que serão pagos ao fina pelo vencido. 3.

Intimem-se. 4.

Intime-se o perito para início dos trabalhos. 5.

Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo de 10 dias.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
07/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:15

Nomeado perito
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/04/2025.
18/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Processo: 0801567-71.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMA MEDEIROS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Às partes para se manifestarem sobre os honorários periciais ( index 158117942 ).

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
14/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801567-71.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMA MEDEIROS DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. 2.

Sem preliminares arguidas a serem apreciadas pelo juízo. 3.

As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos.

Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. 4.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia com relação ao cliente registrado sob o número 8050778, capaz de ensejar reparação pecuniária pelos alegados danos morais sofridos, tendo em vista que a autora aduz ter sido privada do fornecimento de energia por 4 dias. 5.

O ônus da prova foi invertido pela decisão de id. 98408844. 6.

A autora, em id. 133730128, requereu a produção de prova pericial e documental superveniente.

A parte ré nada requereu em provas. 7.

Considerando que o ponto controvertido da presente demanda se encontra baseado em situações técnicas a serem elucidadas por profissional especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, uma vez que somente através da análise da situação descrita por um profissional especializado se poderá concluir pelo real período que a autora foi privada do fornecimento de energia pela concessionária ré, bem como o motivo da interrupção. 8.

Ainda, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova documental, pela autora, desde que se trate de documento NOVO.

POSTO ISSO, DECLARO SANEADO O FEITO e defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando Perito do Juízo o Sr.

MARCELLO AMARAL LINS, que deverá ser cadastrado no sistema DCP conforme determina o Aviso CGJ nº1518/2019 para fins de intimação eletrônica, e intimado pelo e-mail [email protected], para manifestar-se acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários que serão pagos ao final pelo vencido, ciente que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias.

Laudo em 30 dias a contar da homologação dos honorários.

Defiro a produção de prova documental pela parte autora, nos moldes do item 8 acima.

Venham os novos documentos em 10 dias, dando-se vista à parte ré em 5 dias, após a juntada.

Dê-se vista à Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
11/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de GILMA MEDEIROS DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 02:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:15

Outras Decisões
22/01/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 01:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 01:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de GILMA MEDEIROS DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de GILMA MEDEIROS DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 18:41

Expedição de Mandado.
06/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:50

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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