22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de LEVI BASTOS DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ABSOLUTA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811328-60.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEVI BASTOS DA COSTA RÉU: ABSOLUTA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Dispensado o relatório na forma da Lei Especial, decido.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Inicialmente, indefiro o pedido da parte ré concernente à inclusão no polo passivo de terceiros,Sr.ª Fátima das Graças Maciel Pereira, uma vez que acolher o pedido seria, por via transversa, admitir a intervenção de terceiros, salientando-se, ainda que a parte autora detém o domínio da demanda, como já proposta.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste parcial razão à parte autora.

A presente demanda tem por objeto a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Corsa Hatch 1.0, ano 2003, placa LOV-6248, adquirido pela parte autora pelo valor de R$ 15.500,00, pagos à vista, mediante transferência via PIX diretamente para conta de titularidade da parte ré.

A rescisão requerida pelo autor se deve a impossibilidade de transferência da propriedade do bem arrolado em inventário judicial.

Requer-se, ainda, o ressarcimento da taxa DUDA/GRT e de parte do valor gasto com a troca de pneus, nos montantes de R$ 383,76 e R$ 638,91, respectivamente, totalizando R$ 1.022,67.

Ao contestar, a parte ré não nega os fatos narrados na petição inicial.

Porém, sustenta que o autor tinha ciência da situação do veículo no momento da compra, e que a impossibilidade de transferência decorre de conduta de terceiros.

No caso presente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da ré, alienante do veículo comercializado, é objetiva.

Com efeito, não merece prosperar as alegações da parte ré no tocante à ciência prévia de que o veículo adquirido pelo autor fazia parte do espólio em processo de inventário e partilha.

A uma, pois o negócio jurídicofoi firmado em 14/04/2023enquanto o processo de inventário foi distribuído em 08/04/2021(índex nº 171168523).

A duas, pois tal informação não constou expressamente do contrato de compra e venda, tendo o adquirente tomado ciência somente em maio/2023, quando o vendedor da parte ré comunicou que o antigo proprietário do veículo (PAULO MANOEL PEREIRA) era falecido (índex nº 155778884).

Convém destacar que está expressamente consignado no contrato de venda que “(...) A loja responsabiliza-se pela documentação e declaração prestada(...)” (índex nº 155778884).

A ausência de informação clara e adequada acerca da pendência de restrição à transferência de propriedade do veículo no momento da celebração do contrato configura violação ao dever de informar e à boa-fé objetiva, princípios basilares que regem as relações de consumo.

Repise-se que, até o presente momento, transcorrido mais de um ano desde a compra, a empresa ré não solucionou a questão da transferência, permanecendo a impossibilidade de regularização do veículo em nome do autor, o que compromete o próprio objeto e a finalidade do contrato.

Diante disso, procede à rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores pagos pela aquisição do bem e taxa de transferência de propriedade não utilizada (DUDA/GRT), bem como à restituição do veículo à demandada, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

Por outro lado, no que tange ao pedido de ressarcimento parcial dos valores gastos com a troca dos pneus, não merece acolhimento.

Isso porque o veículo permanece na posse do autor, sendo o desgaste natural decorrente do uso regular por ele próprio.

Por fim, dano moral não caracterizado, na medida em que as circunstâncias narradas nos autos não ultrapassam o mero aborrecimento, sem desdobramento fático capaz de romper com a esfera de proteção da personalidade que justifique a indenização pretendida.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 15.500,00, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, FICANDO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR PARTE DA RÉ; 2 – RESSARCIR A QUANTIA DE R$ 383,76, REFERENTE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DUDA E GRT, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U.

E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024.

IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 8 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
14/05/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 18/12/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
12/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
12/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843320-62.2024.8.19.0021

Thamiris Lopes da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diego de Souza de Assis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0172697-82.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Marilda da Silva Carvalho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805194-55.2024.8.19.0210

Maria Emilia da Costa Alves

Janaina da Costa Garcia

Advogado: Ozana de Matos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0813066-05.2024.8.19.0087

Priscila Garcia Ramos

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Fernanda da Silva Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0804466-24.2025.8.19.0066

Eliandro Vilela Coutinho

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Eliandro Vilela Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 15:46

Exibir Processo